Law School

385 Titles
Academic productions of students from the Faculty of Minas Gerais Law.

All Books

The Treatment of Urban Solid Waste in the Light of the Cities Statutes

Bruno Galdino Jardim
December 12, 2022

Dignity of the human person vs. law 11.340/06

Elder Freitas Dias, Erick de Matos Andrade, Luciane Sepulveda Viana
December 12, 2022

Justiça gratuita: instrumento constitucional para garantir a eficácia do direito e o acesso à justiça

Vander Rodrigues do Carmo
December 12, 2022

Mass layoffs: the need for union negotiation in the face of law 13.467/17

João Vitor Augusto Silva
December 12, 2022

Crime of undue publication or criticism and the rights of freedom of expression and free expression of thought

Fabiano Pereira da Silva, Humberto Alger Boato, Miguel Dias Russo Júnior
December 12, 2022

Is euthanasia a solution to freedom or right to life?

Barbara Azevedo Herculano, Cleber Santos Silva, Igor Guimarães Araújo
December 12, 2022

Birdnesting: The New Model Of Shared Custody

Jéssica dos Santos Moreira, Lucas Vasconcelos de Assis
December 12, 2022

The socio-affective affiliation in the post mortem and the recognition of the right to inheritance

Thalyta Macedo Nunes
December 12, 2022

Notions of consumer law in schools

Helberte de Souza Matos
December 12, 2022

Cryptocurrency and legal mechanisms to fight tax crimes in Brazil

Marlúcio Ferreira de Amorim
December 12, 2022

Civil liability of digital platforms for the motorcycle courier's work accident

Ariclenes Fernando Alves dos Santos Marinho
December 12, 2022

The testimony of the rape victim of vulnerable

Guilherme Victor dos Santos, Sthephany Valeriano Pomposo
December 12, 2022

Homoaffective Adoption In Brazil

Gabriel Soares Paiva
December 12, 2022

The Recognition of Homoaffective Unions in Brazilian Law

Gleidson César Costa Tavares, Guilherme Gonçalves Freire, Marcos Antônio Gonçalves de Oliveira
December 12, 2022

The contradictory and full defense in the police investigation

Ana Raquel Gonçalves
December 12, 2022

Constitutional Legal Basis: The importance of the theme in basic education and the challenges for its implementation in Brazilian schools

Scheverly Luiz Duarte Silveira Júnior, Victor Henrique dos Santos, Walter Barbosa dos Santos
December 12, 2022

Judge of guarantees in the search for maximum impartiality

Ester Resende Hinham Rodrigues
December 12, 2022

The principle of proportionality between penalties for traffic violations: parking prohibited versus rotating parking for the elderly and people with disabilities

Márcio Miguel de Freitas, Patrick Santos Batista da Silva
December 12, 2022

Protection of child and adolescent data

Karolayne Alves da Silva
December 12, 2022

Cybercrimes: the virtual stelionate and the deficiency of the means of combat

Verônica dos Santos Cordeiro, Ricardo Silva
December 12, 2022

The (in)effectiveness of the Maria da Penha Law in a time of pandemic Coronavirus (Covid-19)

Elza Bento da Silva
December 12, 2022

The law in basic education and its challenges

Marcelo Lima de Castro
December 12, 2022

Paradigm of the penal restorative system against the penal retributive system and its complications

João Victor Carmo Calixto, Yuri Rodrigues Morais
December 12, 2022

Vulnerability of the elderly and reverse parental alienation: possibility of compensation and/or disinheritance of descendants

Sérgio Pereira da Costa
December 7, 2022

Multispecies family: Pet guard in sede de litigious dissolution of the society and the conjugal bond between its guardians

Julia Miranda da Cruz Miguel
December 6, 2022

Multispecies family: the protection of pets in cases of dissolution of the marital bond

Juliana Soares de Oliveira
December 6, 2022

The obligations and responsibilities of the employer and employee at home office optics

Larissa da Silva Panza
November 23, 2022

Reverse affective abandonment and the adoption of elderly people in Brazil

Ana Clara Magalhães Gomes
November 23, 2022

Euthanasia: the silent right to die

Lorena Marques Souza Silva, Hingridy Hiorrana Guedes
November 21, 2022

Moral damage for affective abandonment

Magna Moreira Nascimento
November 18, 2022

Adoption of children and adolescents with physical disabilities

Myllena Carvalho Santana
November 4, 2022

Stability of the pregnant apprentice and its (im)possibility in the light of the jurisprudence of the country

Welvis Gomes da Silva
August 30, 2022
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Gestação de substituição: aspectos legais e sociais

Fabrício Roberto de Araújo
July 4, 2022

A responsabilidade civil e penal dos influenciadores digitais

Alisson Henrique da Silva
June 30, 2022
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O crime de estelionato e suas implicações na era contemporânea: o constante crescimento dos golpes via internet

Felipe Ferreira Diniz
June 30, 2022
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Mandatory vaccination in children: conflict between autonomy and duty

Ana Clara Sales Saraiva, Bianca Alexia Alcântara Nunes
June 21, 2022
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O trabalho plataformizado no brasil e as experiências regulatórias pelo mundo: uma radiografia para o enquadramento jurídico da categoria profissional

Lucere Márcia Mendes
June 17, 2022
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A análise da necessidade da previsão da figura do juiz contaminado no ordenamento jurídico

Lauro Pereira Abreu
June 17, 2022
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O princípio da insignificância nos crimes contra a administração pública

Geraldo Leal de Souza Júnior
June 17, 2022
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The minimum existential and the possible reserve in the face of the judicialization of access to healthcare in Brazil

Saulo Eustáquio Lopes Cassimiro
June 17, 2022
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New Cangaço: the advancement of organized crime and the social impacts of the structuring of violent crime

Lucas Benjamim Soares da Cruz
June 17, 2022
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Regime progression in the criminal enforcement law after the changes promoted by the anti-crime package

Giovanni Gonçalves Ferreira Junior, Welfane Brandão Fernandes
June 17, 2022
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Análise constitucional da proposta de unificação das forças policiais como forma de controle da criminalidade

Douglas de Carvalho Lopes da Silva
June 17, 2022
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The agreement of non-criminal prosecution and the mitigation of the principle of broad defense and the contradictory

Claudio Henrique Ferreira, Welder Luiz da Silva Santos
June 17, 2022
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The criminal responsibility of the psychopath

Alisson Lopes Barreiros
June 17, 2022
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Sistema multiportas no Brasil: desjudicialização do conflito

Gabriel Silva Angelim
June 15, 2022
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Gender disparity in the labor market: challenges, difficulties and cultural deconstruction strategies

Luciano Catarina Miranda
December 9, 2021
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Performance Of The Judiciary Against The Judicialization Of Relations

José Henrique Zuppo Moraes
November 26, 2021
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Investigação criminal e garantias fundamentais do investigado

Jamine Portes do Carmo, Maderlaine Martins Ribeiro, Rafael Coimbra da Silva
November 26, 2021
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Solid waste management and the importance of reverse logistics

Wemersson Oliveira Daniel
November 26, 2021
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