Lei de abuso de autoridade comparada à atuação da Polícia Militar de Minas Gerais

Comparou-se as Leis nº 13.869/2019 e nº 4.898/1965, que dispõem acerca do crime de abuso de autoridade em conjunto com a doutrina operacional da Polícia Militar de Minas Gerais, que trata da correta atuação do policial frente ao serviço operacional. Com o objetivo de confrontá-las, realizou-se uma abordagem baseada na metodologia de revisão bibliográfica, a fim de caracterizar as ações pelos agentes públicos, que são consideradas crimes de abuso de autoridade. Para isso, evidenciou-se as diferenças entre as referidas leis, o contexto ao qual cada uma delas foi elaborada e as inovações trazidas pela mais recente norma citada acerca do tema. Ademais, confrontou-se tais ordenamentos jurídicos, com o intuito de verificar a sua consonância junto à doutrina operacional da Polícia Militar de Minas Gerais, evidenciando, se essa ainda se mantém atual às exigências impostas pela nova lei ou se há a necessidade de ser revista e adequada à nova realidade. Por fim, apesar da doutrina operacional da Polícia Militar de Minas Gerais estar em sua maior parte atualizada com relação a nova legislação, é preciso pequenos ajustes para orientar a atuação do policial militar em face da nova Lei de Abuso de Autoridade.