Law School

385 Titles
Academic productions of students from the Faculty of Minas Gerais Law.

All Books

Enquadramento do crime de perseguição como um tipo de violência doméstica e familiar

Raphaela Pereira Leite
December 12, 2022

Right to forget versus right to information

Douglas Henrique Costa Pinto
December 12, 2022

The (In) admissibility and Scope of Illicit Evidence in Brazilian Criminal Proceeding

Gabriel Nardis de Oliveira, Igor Mateus Lopes de Souza, Wiklo Romão da Silva Alves
December 12, 2022

Witness evidence in criminal procedure

Pedro Henrique de Prates Souza
December 12, 2022

Euthanasia: The legitimacy of the state in opposition to the patient's right to choose and the dignity of the human person

Dalbert Isaac Omedio da Silva Silva
December 12, 2022

The principle of insignificance in military law

Luiza Renata Braga Freitas
December 12, 2022

The custodial sentence and resocialization in the Brazilian penal system

Ana Paula de Jesus Teles da Silva, Josely Silva, Patricia dos Santos
December 12, 2022

Moral damage for affective abandonment

Cristiana Antonia Reis
December 12, 2022

Criminal non-prosecution agreement and the Plea Bargaining

Luiz Gustavo Joukhadar Monteiro
December 12, 2022

International trafficking in women : international mechanisms for victim protection and prevention

Victória Cristina Rocha de Oliveira
December 12, 2022

The Complete Police Cycle in Brazilian States: important and necessary

José Renato Pereira da Costa, Juliana Emerick Bó
December 12, 2022

The importance of reception of the victim in criminal law

Alan Coimbra Valerio, Anderson Lopes Barreiros, Nathalia da Silva Salgado
December 12, 2022

The Treatment of Urban Solid Waste in the Light of the Cities Statutes

Bruno Galdino Jardim
December 12, 2022

Dignity of the human person vs. law 11.340/06

Elder Freitas Dias, Erick de Matos Andrade, Luciane Sepulveda Viana
December 12, 2022

Justiça gratuita: instrumento constitucional para garantir a eficácia do direito e o acesso à justiça

Vander Rodrigues do Carmo
December 12, 2022

Mass layoffs: the need for union negotiation in the face of law 13.467/17

João Vitor Augusto Silva
December 12, 2022

Crime of undue publication or criticism and the rights of freedom of expression and free expression of thought

Fabiano Pereira da Silva, Humberto Alger Boato, Miguel Dias Russo Júnior
December 12, 2022

Is euthanasia a solution to freedom or right to life?

Barbara Azevedo Herculano, Cleber Santos Silva, Igor Guimarães Araújo
December 12, 2022

Birdnesting: The New Model Of Shared Custody

Jéssica dos Santos Moreira, Lucas Vasconcelos de Assis
December 12, 2022

The socio-affective affiliation in the post mortem and the recognition of the right to inheritance

Thalyta Macedo Nunes
December 12, 2022

Notions of consumer law in schools

Helberte de Souza Matos
December 12, 2022

Cryptocurrency and legal mechanisms to fight tax crimes in Brazil

Marlúcio Ferreira de Amorim
December 12, 2022

Civil liability of digital platforms for the motorcycle courier's work accident

Ariclenes Fernando Alves dos Santos Marinho
December 12, 2022

Vulnerability of the elderly and reverse parental alienation: possibility of compensation and/or disinheritance of descendants

Sérgio Pereira da Costa
December 7, 2022

Multispecies family: Pet guard in sede de litigious dissolution of the society and the conjugal bond between its guardians

Julia Miranda da Cruz Miguel
December 6, 2022

Multispecies family: the protection of pets in cases of dissolution of the marital bond

Juliana Soares de Oliveira
December 6, 2022

The obligations and responsibilities of the employer and employee at home office optics

Larissa da Silva Panza
November 23, 2022

Reverse affective abandonment and the adoption of elderly people in Brazil

Ana Clara Magalhães Gomes
November 23, 2022

Euthanasia: the silent right to die

Lorena Marques Souza Silva, Hingridy Hiorrana Guedes
November 21, 2022

Moral damage for affective abandonment

Magna Moreira Nascimento
November 18, 2022

Adoption of children and adolescents with physical disabilities

Myllena Carvalho Santana
November 4, 2022

Stability of the pregnant apprentice and its (im)possibility in the light of the jurisprudence of the country

Welvis Gomes da Silva
August 30, 2022
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Gestação de substituição: aspectos legais e sociais

Fabrício Roberto de Araújo
July 4, 2022

A responsabilidade civil e penal dos influenciadores digitais

Alisson Henrique da Silva
June 30, 2022
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O crime de estelionato e suas implicações na era contemporânea: o constante crescimento dos golpes via internet

Felipe Ferreira Diniz
June 30, 2022
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Mandatory vaccination in children: conflict between autonomy and duty

Ana Clara Sales Saraiva, Bianca Alexia Alcântara Nunes
June 21, 2022
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The agreement of non-criminal prosecution and the mitigation of the principle of broad defense and the contradictory

Claudio Henrique Ferreira, Welder Luiz da Silva Santos
June 17, 2022
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The criminal responsibility of the psychopath

Alisson Lopes Barreiros
June 17, 2022
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O trabalho plataformizado no brasil e as experiências regulatórias pelo mundo: uma radiografia para o enquadramento jurídico da categoria profissional

Lucere Márcia Mendes
June 17, 2022
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A análise da necessidade da previsão da figura do juiz contaminado no ordenamento jurídico

Lauro Pereira Abreu
June 17, 2022
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O princípio da insignificância nos crimes contra a administração pública

Geraldo Leal de Souza Júnior
June 17, 2022
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The minimum existential and the possible reserve in the face of the judicialization of access to healthcare in Brazil

Saulo Eustáquio Lopes Cassimiro
June 17, 2022
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New Cangaço: the advancement of organized crime and the social impacts of the structuring of violent crime

Lucas Benjamim Soares da Cruz
June 17, 2022
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Regime progression in the criminal enforcement law after the changes promoted by the anti-crime package

Giovanni Gonçalves Ferreira Junior, Welfane Brandão Fernandes
June 17, 2022
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Análise constitucional da proposta de unificação das forças policiais como forma de controle da criminalidade

Douglas de Carvalho Lopes da Silva
June 17, 2022
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Sistema multiportas no Brasil: desjudicialização do conflito

Gabriel Silva Angelim
June 15, 2022
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Gender disparity in the labor market: challenges, difficulties and cultural deconstruction strategies

Luciano Catarina Miranda
December 9, 2021
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The social security reflexes of the intermittent employment contract established by law 13.467/2017

Marcos Antônio Carvalho
November 26, 2021
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The civil liability of the state by legislative act

Flávio Leonardo Augusto Valadares
November 26, 2021
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The unification of police forces in Brazil

Cairo Soares Coelho, Dyeverson Francisco Lopes, Ulysses Coelho Pinto
November 26, 2021
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