Law School

347 Titles
Academic productions of students from the Faculty of Minas Gerais Law.

All Books

Capa vermelha, simulando uma capa de monografia fisica. Com o nome da Instituição, nome do curso, nome do aluno centralizados no topo da página, título centralizado na página, e cidade e ano centralizado ao final da página.

Investigação criminal e garantias fundamentais do investigado

Jamine Portes do Carmo, Maderlaine Martins Ribeiro, Rafael Coimbra da Silva
November 26, 2021
Capa vermelha, simulando uma capa de monografia fisica. Com o nome da Instituição, nome do curso, nome do aluno centralizados no topo da página, título centralizado na página, e cidade e ano centralizado ao final da página.

Domestic animals as goods and as subjects of rights

Amanda Fraga Terrinha Magalhães, Nayara Siqueira Alves
November 26, 2021
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Brazilian sports legislation and financial fair play

Olinto Alves dos Santos Neto
November 26, 2021
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Right To Forgetting for Authors of Degrading Content in Different Media

Devany Miranda Vieira Assunção, Isaías Carvalhos Ramos, José Carlos Almeida Fonseca Filho
November 26, 2021
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The unification of police forces in Brazil

Cairo Soares Coelho, Dyeverson Francisco Lopes, Ulysses Coelho Pinto
November 26, 2021
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Executive Process: Seizure Of Passport And Suspension Of The National License

Daniel Silveira Pacheco, Everaldo Luiz de Souza Cunha, Vitor Batista Rodrigues
November 25, 2021
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The liberation of homosexual and polygamous marriage: aspects of the new types of family in Brazil

Bruno Amaral Hermógenes, Ricardo Maurício de Carvalho
November 25, 2021
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The influence of the media on the decisions of the jury court against the principle of presumption of innocence

Ana Flávia Martins de Oliveira, Ana Luiza Souza Santos, Jeanne Gabrielle de Oliveira Toledo
November 25, 2021
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Reflections of the New Covid 19 Pandemic in the Brazilian Prison System

Rosiane Patrícia de Oliveira Rodrigues, Weverton Oliveira Daniel
November 25, 2021
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The impossibility of annulling Law nº 12.318/2010: children at the mercy of abusers

Davi Yago Rosa Gomide, Diego de Oliveira Pires
November 23, 2021
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The (In) Effectiveness of House Arrest of the Maintenance Debtor in a Pandemic Context

Cairo Lievore, Camila Vieira de Oliveira Rodrigues, Jordana Eugenia Candido Reis
November 22, 2021
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The adoption process in Brazil

Sarah Aline Lacerda Maximiano
November 22, 2021
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The Reflections Of The Amendments In Law 11.101/2005 (By Law 14.112/2020) In Labor Justice

Marceli de Fátima Pereira, Rosemeire Alves de Carvalho
November 22, 2021
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Emprego das medidas sócio educativas no Brasil

Lucas Costa Silveira
November 22, 2021
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The legal analysis for the admission of people with desabilities at PMMG

Kelle Cristina Costa Rodrigues de Oliveira
November 21, 2021
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The unification of state police as an advance for Brazilian states

Frederico Freitas Lima , Rodrigo Luiz Barbosa , Guilherme Augusto Teixeira dos Santos
November 21, 2021
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Use of socio-educational measures in Brazil

Samuel Pedro Augusto Peixoto
November 20, 2021
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The unification of state policy as an advancement for brazilian states

Edilane Aparecida Pereira Reis, Lucas Alves Vinte, Mairon Ferreira de Paula
November 16, 2021
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From the arrest in the act by videoconference

Bruna Duarte Caetano
November 5, 2021
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The guarantee of individual fundamental rights under the general data protection law

Amanda Oliveira dos Santos , Ana Paula Lima Barros
July 1, 2021

Judicial precedents and repeat demands

Leonardo da Cruz Marques
June 16, 2021
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