Law School

385 Titles
Academic productions of students from the Faculty of Minas Gerais Law.

All Books

Safety with minors on the network 1

Gustavo Rafael Rodrigues Pereira, Pablo Roberto Barcelos Prates de Souza
December 12, 2022

The possible consequences of the decriminalization of cannabis in Brazil

Caio Vinicios Lopes Pereira
December 12, 2022

Inclusion of children with disabilities in the school environment

Luiz Carlos Teles da Silva
December 12, 2022

The unconstitutional state of affairs and the brazilian prison system

Bruna Yasmim de Oliveira Moreira, Vanessa Carvalho Ferreira Silva
December 12, 2022

Considerations about the antisocial condominium and the possibility of excluding the condominium before the ineffectiveness of the fines

Joelma Gonçalves de Souza
December 12, 2022

An analysis on the validity of article 156 of the CPP

Bárbara Portes Braga
December 12, 2022

Digital platforms and algorithmic subordination: reflections on labor law

Luciana Lima Ribeiro
December 12, 2022

Family entity: an evolution to the current times: polyamor and its legal consequences

Valeska de Campos Esteves
December 12, 2022

Guardian and guardianship of the children of restricted parents

Ingrid Caroline Lopes Pereira
December 12, 2022

Psychological Violence Against Women In The Scope Of The Maria Da Penha Law

Camila Franciele Palete Menti, Maykon Vinícius Marques de Carvalho, Ricardo Diniz Guimarães Ventura
December 12, 2022

What are the discussions and legal implications in the attachment of the guarantor's family property in Brazil?

Arthur Estevam de Melo
December 12, 2022

Anti-crime package and the criminal non-prosecution agreement: the search for the dejudicialization of criminal justice

Lucas Phylische Silva de Oliveira
December 12, 2022

The protection of fauna and flora: and criminal responsibility in environmental law

Tammy Silva dos Santos, Vitória Braga Araújo Andrade
December 12, 2022

Cyber crimes and the feeling of impunity

Guilherme Microni Naziazeno
December 12, 2022

The criminal non-prosecution agreement and its reflections for the accused

Carlos Henrique Augusto Palhares Silva, Marina Zenobio Viana, Rafael Fernando Cordeiro
December 12, 2022

Civil responsibility of the State: legal analysis in public tenders

André Victor Pereira
December 12, 2022

Late adoption in Brazil

Fernanda Silva Rocha, Itala Gabriele Lima Prado, Lorena Ariane do Vale Perdigão
December 12, 2022

The challenge of the contractual relationship : the state, public law legal entity, and the micro entrepreneur

Evandro Augusto de Araújo do Amaral Jardim
December 12, 2022

The use of drugs as a determining factor for theft and robbery crimes

Marco Aurélio Ferreira Torres, Mariana Ferreira Lopes
December 12, 2022

Executive orders and the interference of the executive branch in legislative activities

Ana Clara Soalheiro Soares Almeida
December 12, 2022

Prohibition of abortion in Brazil and its implications

Kennia Scalzer de Souza
December 12, 2022

Civil liability for affective abandonment and its consequences

Rubia Luiza Ribeiro da Rocha
December 12, 2022

What are the difficulties of proving and punishing a sentimental fraud?

Emmanuel Silva Lima
December 12, 2022

Vulnerability of the elderly and reverse parental alienation: possibility of compensation and/or disinheritance of descendants

Sérgio Pereira da Costa
December 7, 2022

Multispecies family: the protection of pets in cases of dissolution of the marital bond

Juliana Soares de Oliveira
December 6, 2022

Multispecies family: Pet guard in sede de litigious dissolution of the society and the conjugal bond between its guardians

Julia Miranda da Cruz Miguel
December 6, 2022

The obligations and responsibilities of the employer and employee at home office optics

Larissa da Silva Panza
November 23, 2022

Reverse affective abandonment and the adoption of elderly people in Brazil

Ana Clara Magalhães Gomes
November 23, 2022

Euthanasia: the silent right to die

Lorena Marques Souza Silva, Hingridy Hiorrana Guedes
November 21, 2022

Moral damage for affective abandonment

Magna Moreira Nascimento
November 18, 2022

Adoption of children and adolescents with physical disabilities

Myllena Carvalho Santana
November 4, 2022

Stability of the pregnant apprentice and its (im)possibility in the light of the jurisprudence of the country

Welvis Gomes da Silva
August 30, 2022
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Gestação de substituição: aspectos legais e sociais

Fabrício Roberto de Araújo
July 4, 2022

A responsabilidade civil e penal dos influenciadores digitais

Alisson Henrique da Silva
June 30, 2022
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O crime de estelionato e suas implicações na era contemporânea: o constante crescimento dos golpes via internet

Felipe Ferreira Diniz
June 30, 2022
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Mandatory vaccination in children: conflict between autonomy and duty

Ana Clara Sales Saraiva, Bianca Alexia Alcântara Nunes
June 21, 2022
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The minimum existential and the possible reserve in the face of the judicialization of access to healthcare in Brazil

Saulo Eustáquio Lopes Cassimiro
June 17, 2022
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New Cangaço: the advancement of organized crime and the social impacts of the structuring of violent crime

Lucas Benjamim Soares da Cruz
June 17, 2022
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Regime progression in the criminal enforcement law after the changes promoted by the anti-crime package

Giovanni Gonçalves Ferreira Junior, Welfane Brandão Fernandes
June 17, 2022
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Análise constitucional da proposta de unificação das forças policiais como forma de controle da criminalidade

Douglas de Carvalho Lopes da Silva
June 17, 2022
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The agreement of non-criminal prosecution and the mitigation of the principle of broad defense and the contradictory

Claudio Henrique Ferreira, Welder Luiz da Silva Santos
June 17, 2022
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The criminal responsibility of the psychopath

Alisson Lopes Barreiros
June 17, 2022
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O trabalho plataformizado no brasil e as experiências regulatórias pelo mundo: uma radiografia para o enquadramento jurídico da categoria profissional

Lucere Márcia Mendes
June 17, 2022
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A análise da necessidade da previsão da figura do juiz contaminado no ordenamento jurídico

Lauro Pereira Abreu
June 17, 2022
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O princípio da insignificância nos crimes contra a administração pública

Geraldo Leal de Souza Júnior
June 17, 2022
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Sistema multiportas no Brasil: desjudicialização do conflito

Gabriel Silva Angelim
June 15, 2022
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Gender disparity in the labor market: challenges, difficulties and cultural deconstruction strategies

Luciano Catarina Miranda
December 9, 2021
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Right To Forgetting for Authors of Degrading Content in Different Media

Devany Miranda Vieira Assunção, Isaías Carvalhos Ramos, José Carlos Almeida Fonseca Filho
November 26, 2021
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The impacts of the cancel culture

João Victor dos Santos Reis
November 26, 2021
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The right to the recognition of paternity and its importance in view of the principle of human dignity

Aparecida Angélica da Cruz
November 26, 2021
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