Crime de publicação ou crítica indevida e os direitos de liberdade de expressão e livre manifestação do pensamento

A liberdade de expressão e a livre manifestação do pensamento são direitos caros do homem e estão previstos na Constituição Federal de 1988 e em outras legislações. O crime de crítica ou publicação indevida (art.166 do Código Penal Militar - CPM) que está em pleno vigor, vem sendo, cada vez mais imputado aos militares no contexto das redes sociais. Assim, este artigo irá analisar o conflito entre o crime de publicação ou crítica indevida e os direitos de liberdade de expressão e livre manifestação do pensamento. Iremos expor os confrontos entre o direito previsto na Constituição, a norma maior do nosso ordenamento jurídico, e o crime previsto no CPM.