Law School

347 Titles
Academic productions of students from the Faculty of Minas Gerais Law.

All Books

The manifest unconstitutionality of mandatory imprisonment established by Law 13.964/19 in the jury court

Diogo de Freitas Santos
June 16, 2021

Judicial precedents and repeat demands

Leonardo da Cruz Marques
June 16, 2021
Capa vermelha, simulando uma capa de monografia fisica. Com o nome da Instituição, nome do curso, nome do aluno centralizados no topo da página, título centralizado na página, e cidade e ano centralizado ao final da página.

Production of ex-officio evidence by the judge in criminal prosecution

Camila Cristina Gonçalves
June 16, 2021

State x individual relations regarding the exercise and influence of the fundamental rights of manifestation, conscience and expression in the face of contemporary technological and social developments and their effects.

Gustavo Barreto da Silva
June 16, 2021

Parental alienation and shared custody

Rogéria de Souza Epifânio Pimenta
June 16, 2021
Capa vermelha, simulando uma capa de monografia fisica. Com o nome da Instituição, nome do curso, nome do aluno centralizados no topo da página, título centralizado na página, e cidade e ano centralizado ao final da página.

Arrest for the non-payment of ICMS Stated

Ana Cristina Batista Carvalhais
June 16, 2021

Necessary heirs: when they lose the righr to succeed

Laiza Rodrigues Mayer, Sérgio Couto Rodrigues Junior
June 16, 2021
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Drunk driving: eventual intent or conscious guilt

Natieli de Souza Vilaça
June 16, 2021

(Re)thinking socio-educational measures and the accountability of the minor offender

Guilherme Ferreira Custódio
June 16, 2021

Black cipher inserted in sex crime and the criminal justice system

Rafaela Lucas da Silva
June 16, 2021
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Judicialization and judicial activism in Brazil

Alexandre Lima Grochowski Sabino
June 16, 2021

The effectiveness of women's rights in Brazil

Dayane Martins dos Santos
June 16, 2021

Social isolation: the impact of these phenomena in relation to domestic violence against women

Katiuscia Rejane de Faria
June 16, 2021
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Crimes cibernéticos: o estelionato virtual e a insuficiência investigativa e judiciária

Jonathan Rodrigues Silva
June 16, 2021

Anti-crime package and the prison system: maximum prison time for 40 years

Gabriela Gonçalves dos Reis , Michaela Francine da Silva Alves
June 16, 2021

Application of law no. 13.491/2017 and its innovations in the military environment

Pedro Henrique dos Santos Freitas, Ramon Buzeti
June 16, 2021
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The use of accusation (collaboration) awarded as torture in Brazil

Cristiano Monteiro Soares
June 16, 2021

Application of the criminal non-prosecution agreement to military crimes

João Victor Ramos Magalhães, Leonardo Estevam Silva Miranda
June 16, 2021

The impact of artificial intelligence on law

Vitor Prates de Souza Lima
June 16, 2021

The unconstitutional state of affairs and the consequences of the coronavirus pandemic in the prison system

Merielle Moreira da Silva Benfica
June 16, 2021

The need of guilt for the configuration of the medical civil liability

Jefferson Max Delfino
June 16, 2021

Princípio da culpabilidade no CPPM perante a Constituição Federal de 1988

Lucas Vinicius Barbosa Ferreira, Victor de Paula Souza, Viktor Santos Souza
June 16, 2021
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Disregard of legal personality and labor law

Aaron Ferrarez Bouzada Rodrigues
June 16, 2021

Analysis and importance of judicial and extrajudicial inventory

Evelyn Cristina Santos Costa
June 16, 2021
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Cyber crimes: the virtual establishment and the investigative and judicial insufficiency

Charles Mendes Higino Ademar
June 16, 2021

The house arrest granted to semi-open prisoners due to covid-19

Janaina Fernandes da Silva
June 16, 2021

Marriage, stable union and concubinage: the fine line between acquired right and the primacy of reality

Elaine Miguel de Oliveira Rodrigues
June 16, 2021

The (in)accessibility of physically disabled people to the Judiciary Power buildings in Belo-Horizonte

Lucas Freire França
June 16, 2021

Judicialization of public 0health in Brazil and its impacts as a means of enforcing a fundamental right

Tatiana Andrade Pereira
June 16, 2021

Alternative ways to carry out the execution of the child support defaulter

Angélica Rocha de Oliveira, Mateus Augusto Moreira, Raissa Marcela Santos
June 16, 2021

The Federal Constitution in elementary and high schools

Edilander de Jesus Tavares
June 16, 2021

Profile of cyber crimes in Brazil

Lorran Vinicius Santos da Cruz
June 16, 2021
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The influence of media activity in the touch of crimes of great repercussion in Brazil

Camila Cunha Lima, Karoline Lucia Alves dos Santos, Robert William Marcelino de Oliveira Pereira
June 16, 2021

Cyber crimes: the virtual establishment and the investigative and judicial insufficiency

Hebert Josiel Gonçalves de Freitas
June 16, 2021

Fake news: the influence of media and social networks on the democratic process

Romário Carneiro Bitencourt
June 16, 2021

Crime against sexual dignity: sexual harassment in Brazil

Deisiane Fernanda Faustino , Higor Sidney A. B. Lage
June 16, 2021

How do women deal with abortion?

Larissa Aparecida de Oliveira Santos
June 16, 2021

The amendments to the dry law and the constitutionality of art. 165-a

Guilherme Lopes Amorim
June 16, 2021

Forced labor in times of a pandemic

Raimundo Bartolomeu Gonçalves França
June 16, 2021
Capa vermelha, simulando uma capa de monografia fisica. Com o nome da Instituição, nome do curso, nome do aluno centralizados no topo da página, título centralizado na página, e cidade e ano centralizado ao final da página.

The effects of precarious life in the prison system in times of pandemic

Amanda Ferraz Rodrigues de Almeida
June 16, 2021

Family constellation: family systemic constellation and its effectiveness through conflict resolution

Débora Campos da Cruz , Luana Hai Ribeiro Lopes , Sarah Lins Silva Colares
June 16, 2021

Brazilian prison system: the effectiveness of the social reintegration measures adopted by the Brazilian prison system in the search for resocialization

Laércio José da Costa
June 16, 2021

Obligation of the corporate of crime provided for in art. 158, CPP

José Elson Santos Guimarães
June 16, 2021

The illegality of using evidence obtained through chat apps in criminal investigation

Gean Rodrigues da Cruz, Rafael Andreatta
June 16, 2021

The violence against women during social isolation in Minas Gerais

Dayane Marcella de Souza Costa, Leticia Pizza Silveira
June 16, 2021

The non-prosecution agreement in view of the principle of mandatory criminal action

Karla Aparecida dos Santos
June 16, 2021
Capa vermelha, simulando uma capa de monografia fisica. Com o nome da Instituição, nome do curso, nome do aluno centralizados no topo da página, título centralizado na página, e cidade e ano centralizado ao final da página.

Criminal Law And Technology: Crimes Against Honor Commited In A Virtual Environment

Lucas Vieira Souto, Thúlio Viana Rocha de Souza, Carolina Ribeiro dos Santos
June 16, 2021

The anti-crime package as an expression of the enemy's criminal law and its impact on the punitive system

Gabriel Francisco dos Santos Soares, Jefferson Van de Pol Conforti
June 16, 2021

Production of ex officio evidence by the judge in criminal prosecution.

Paula da Graça Rodrigues Batalha
June 16, 2021
Capa vermelha, simulando uma capa de monografia fisica. Com o nome da Instituição, nome do curso, nome do aluno centralizados no topo da página, título centralizado na página, e cidade e ano centralizado ao final da página.

Polyaffective family: an analysis of social reality and applied legal interpretation

Cristielly Danieta Nunes Reis , Elizabete Vieira da Cunha , Natália Bomfim Pereira Fontes
June 16, 2021
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