Judicialização da saúde pública no Brasil e seus impactos como meio de efetivação de direito fundamental

Este trabalho tem o objetivo de contribuir para a compreensão dos desafios para efetivação do Direito à saúde no Direito Brasileiro, que se dá no precípuo entendimento de que estes são resultados diretos da ineficácia jurídica no rol dos direitos sociais, os quais deveriam estar efetivados conforme a Constituição Federal. Aprofunda-se o conhecimento sobre o referido assunto da ineficácia na garantia do direito humano à saúde que está sujeito à ordem jurídico-social: na correlação de forças dos demais poderes da República que se opõem, gerando a inércia na concretização de tais garantias e incrementando o descontrole dos problemas sociais.