Os reflexos previdenciários do contrato de trabalho intermitente instituído pela lei 13.467/2017

A reforma trabalhista instituída pela lei 13.467/2017, dentre outras modificações, introduziu no sistema trabalhista brasileiro a figura do contrato de trabalho intermitente. O trabalho intermitente é caracterizado pela prestação de serviço de forma alternada, com períodos de atividade e inatividade do trabalhador, uma vez que o trabalho é exercido conforme necessidade do empregador, podendo ser contratado em horas, dias ou meses. Nesse sentido, é possivel que haja meses em que o empregado não trabalhe a sua totalidade, de forma a refletir negativamente em sua remuneração, fazendo com que ele receba salário abaixo do mínimo legal estabelecido, bem como impactando no recolhimento de sua contribuição previdenciária, visto que o recolhimento da referida parcela será realizado pelo empregador conforme salário efetivamente pago ao empregado. Assim sendo, tal situação poderá trazer transtorno ao empregado, uma vez que o recolhimento de contribuição previdenciária pelo segurado, aquém do previsto, não será contabilizada para fins de carência, bem como para a manutenção de sua condição de segurado perante o sistema de proteção social. Nesse aspecto, pretende-se discutir o recolhimento das contribuições previdenciárias do trabalhador intermitente e quais os reflexos na sua condição de segurado para fins de aposentadoria e manutenção da sua qualidade de segurado. Para alcançar o objetivo pretendido, este trabalho foi desenvolvido a partir da metodologia de pesquisa bibliográfica, em especial obras de Daniel Machado da Rocha, Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Marco Antônio Redinz, Tiago de Campos de Oliveira, Marisa Santos, Lenadro Fernadez e Rodolfo Pamplona Filho, bem como a legislação previdenciária pertinente. Foi utilizado o método dedutivo em virtude da incipiencia do tema e naturalmente pela escazzes de dados específicos sobre o assunto, uma vez que trata-se de um instituto relativamente novo. No contexto apresentado pretende se demonstrar que para a manutenção de sua qualidade de segurado, bem como para fins de preenchimento dos requisitos legais para o alcance ao benefício da aposentadoria, haverá necessidade de complementação da contribuição previdenciária pelo trabalhador intermitente.