2022 - 2024

172 Titles

All Books

The obligations and responsibilities of the employer and employee at home office optics

Larissa da Silva Panza
November 23, 2022

Reverse affective abandonment and the adoption of elderly people in Brazil

Ana Clara Magalhães Gomes
November 23, 2022

Euthanasia: the silent right to die

Lorena Marques Souza Silva, Hingridy Hiorrana Guedes
November 21, 2022

Moral damage for affective abandonment

Magna Moreira Nascimento
November 18, 2022

Adoption of children and adolescents with physical disabilities

Myllena Carvalho Santana
November 4, 2022

Stability of the pregnant apprentice and its (im)possibility in the light of the jurisprudence of the country

Welvis Gomes da Silva
August 30, 2022
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Gestação de substituição: aspectos legais e sociais

Fabrício Roberto de Araújo
July 4, 2022

A responsabilidade civil e penal dos influenciadores digitais

Alisson Henrique da Silva
June 30, 2022
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O crime de estelionato e suas implicações na era contemporânea: o constante crescimento dos golpes via internet

Felipe Ferreira Diniz
June 30, 2022
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Mandatory vaccination in children: conflict between autonomy and duty

Ana Clara Sales Saraiva, Bianca Alexia Alcântara Nunes
June 21, 2022
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O trabalho plataformizado no brasil e as experiências regulatórias pelo mundo: uma radiografia para o enquadramento jurídico da categoria profissional

Lucere Márcia Mendes
June 17, 2022
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A análise da necessidade da previsão da figura do juiz contaminado no ordenamento jurídico

Lauro Pereira Abreu
June 17, 2022
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Regime progression in the criminal enforcement law after the changes promoted by the anti-crime package

Giovanni Gonçalves Ferreira Junior, Welfane Brandão Fernandes
June 17, 2022
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Análise constitucional da proposta de unificação das forças policiais como forma de controle da criminalidade

Douglas de Carvalho Lopes da Silva
June 17, 2022
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The agreement of non-criminal prosecution and the mitigation of the principle of broad defense and the contradictory

Claudio Henrique Ferreira, Welder Luiz da Silva Santos
June 17, 2022
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The criminal responsibility of the psychopath

Alisson Lopes Barreiros
June 17, 2022
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The minimum existential and the possible reserve in the face of the judicialization of access to healthcare in Brazil

Saulo Eustáquio Lopes Cassimiro
June 17, 2022
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New Cangaço: the advancement of organized crime and the social impacts of the structuring of violent crime

Lucas Benjamim Soares da Cruz
June 17, 2022
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Euthanasia: volitional capacity for a dignified death

José Antônio Batista Filho
June 17, 2022
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O princípio da insignificância nos crimes contra a administração pública

Geraldo Leal de Souza Júnior
June 17, 2022
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Sistema multiportas no Brasil: desjudicialização do conflito

Gabriel Silva Angelim
June 15, 2022
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A lei dos crimes hediondos e o pacote anticrime

Wernerson Marques Orlandi
June 17, 2002
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