Law School

385 Titles
Academic productions of students from the Faculty of Minas Gerais Law.

All Books

Capa vermelha, simulando uma capa de monografia fisica. Com o nome da Instituição, nome do curso, nome do aluno centralizados no topo da página, título centralizado na página, e cidade e ano centralizado ao final da página.

Judicialization and judicial activism in Brazil

Alexandre Lima Grochowski Sabino
June 16, 2021

The effectiveness of women's rights in Brazil

Dayane Martins dos Santos
June 16, 2021

Social isolation: the impact of these phenomena in relation to domestic violence against women

Katiuscia Rejane de Faria
June 16, 2021
Capa vermelha, simulando uma capa de monografia fisica. Com o nome da Instituição, nome do curso, nome do aluno centralizados no topo da página, título centralizado na página, e cidade e ano centralizado ao final da página.

Crimes cibernéticos: o estelionato virtual e a insuficiência investigativa e judiciária

Jonathan Rodrigues Silva
June 16, 2021

Anti-crime package and the prison system: maximum prison time for 40 years

Gabriela Gonçalves dos Reis , Michaela Francine da Silva Alves
June 16, 2021

Application of law no. 13.491/2017 and its innovations in the military environment

Pedro Henrique dos Santos Freitas, Ramon Buzeti
June 16, 2021
Capa vermelha, simulando uma capa de monografia fisica. Com o nome da Instituição, nome do curso, nome do aluno centralizados no topo da página, título centralizado na página, e cidade e ano centralizado ao final da página.

The Psychopath´s Criminal Responsability In The Light of The Current Brazilian Legal Order

Barbara Nunes Costa, Romulo Victor Martins e Silva
June 15, 2021

The hypersufficient employee and the violation of constitutional principles before labor reform

Fernando Luiz da Silva
June 15, 2021

The putative legitimate defense for the military police

Thiago Antunes Matoso
June 15, 2021

The Moral harassment in the working environment of private companies

Arthur Torres do Carmo, Maria Aparecida Fonseca Bustamante Dias, Maria Tereza De Souza Oliveira
June 15, 2021

The Unconstitutional State of Things and the reflexes of the coronavirus pandemic in the prison system

Idayette Santos Amaral
June 15, 2021
Capa vermelha, simulando uma capa de monografia fisica. Com o nome da Instituição, nome do curso, nome do aluno centralizados no topo da página, título centralizado na página, e cidade e ano centralizado ao final da página.

The legitimate putative defense for the military policeman

Bruna Mendes de Sousa
June 14, 2021

Financial management of car dealerships during the covid-19 pandemic

Pablo Souza
June 14, 2021
Capa vermelha, simulando uma capa de monografia fisica. Com o nome da Instituição, nome do curso, nome do aluno centralizados no topo da página, título centralizado na página, e cidade e ano centralizado ao final da página.

The use of accusation (collaboration) awarded as torture in Brazil

Cristiano Monteiro Soares
June 14, 2021

The ineffectiveness of the applicability of socio-educational measures in the Combating the recidivism of an infraction

Pedro Santos da Cunha
June 14, 2021

A view of the non-prosecution agreement in the brazilian criminal procedure

Bráulio Augusto Rates, Wanderlucio de Paula Amorim
June 14, 2021

The flexibilization of the possession and position of the fire weapon with emphasis on the feminicide

Luiz Gustavo Cabral Gonçalves , Mariana Rosa Lanna Gonçalves
June 14, 2021

Rape of vulnerable: main criminal aspects from the point of view of art. 217-a of law 12.015/2009 in cyberculture

Ellen Caroline Rodrigues dos Santos
June 14, 2021

Exclusion from succession: inverse affective abandonment in the light of inheritance law

Débora Hyllana Bastos Magalhães
June 14, 2021

Possibility of collecting amounts received in a social security benefit granted by injunctive relief revoked in appeal and the adequacy of the collection procedure in the records themselves to the Brazilian legal system

Daniel Silva de Oliveira
June 14, 2021

Transparency and publicity in judicial activity

José Henrique Zuppo Moraes
June 14, 2021
Capa vermelha, simulando uma capa de monografia fisica. Com o nome da Instituição, nome do curso, nome do aluno centralizados no topo da página, título centralizado na página, e cidade e ano centralizado ao final da página.

A view of the non-criminal prosecution agreement: in the Brazilian criminal process

Bráulio Augusto Rates
June 13, 2021

The E-commerce and Alternative Forms of Conflict Resolution in the Consumer Protection Code from the Perspective of Civil Liability of Intermediation Sites

Frederico Santos Lopes de Moraes, Thais Barbosa Andrade
June 12, 2021
Capa vermelha, simulando uma capa de monografia fisica. Com o nome da Instituição, nome do curso, nome do aluno centralizados no topo da página, título centralizado na página, e cidade e ano centralizado ao final da página.

Company club: implications of the transformation of Brazilian football associations into business societies

Luciene Rufino Carvalho
June 12, 2021

ineffectiveness of the applicability of socio-educational measures in combating the recidivism of an infraction

Vinícius Santos Oliveira
June 10, 2021

Direito e tecnologia: a utilização de inteligências artificiais no processo decisório

Elizabete Gonçalves Dias
December 4, 2020

Insider Trading: a evolução legislativa da violação de sigilo nas grandes sociedades anônimas

Bruna Cristina da Silva Franco, Cláudio Henrique Martins Soares, Gabriella Moreira Carvalho Silva
December 4, 2020

Análise das operações policiais sob enfoque da necropolítica de Achille Mbembe

Caroline Gouveia, Gabriella Rodrigues Freitas da Silva, Isabella Avelar Faria Pimenta
December 4, 2020

O crime de evasão de divisas: aplicação em operações dólar-cabo

Jonathan Ventura Pereira
November 30, 2020

Psicopatia e sociopatia: como a justiça brasileira lida com esses casos?

Bruna Capanema de Castro
November 30, 2020

A lei geral de proteção de dados e os aspectos regulatórios da telemedicina

Raphael de Oliveira Silva Fialho
November 30, 2020

PEC 181: uma perspectiva sobre o aborto legal e o impacto causado

Jhully Paula Martins, Lorrayne Anacleto Silva, Vivian Kelly Lopes
November 30, 2020

Imposto Único Sobre as Transações Bancárias (IUT)

Augusto César Pinheiro Botelho
November 30, 2020

Os efeitos do prazo prescricional da petição de herança relacionados ao direito sucessório do filho não reconhecido

Priscila Marina Carvalho de Almeida
November 30, 2020

Violência obstétrica: mais um tipo de violência contra os direitos das mulheres

Jacinara Natasha Ribeiro
November 30, 2020

Descriminalização do aborto no Brasil como garantia dos direitos fundamentais

Ana Gabriela Tavares Pereira, Kesya Nayanne Figueiredo Teixeira
November 30, 2020

Produto: sistema informatizado de oitiva em auto de prisão em flagrante

Pedro Guilherme Florence de Godoi
November 30, 2020

The Principle of Insignificance in Military Justice

Guilherme Pereira Teixeira Marques, Pablo Gobira Rocha
November 30, 2020

Indenização na ocorrência de alienação parental

Allex Araujo Fernandes, Ingredy Mantovani de Freitas Oliveira Pinheiro, Roner Bergson Dias Costa
November 30, 2020

The indispensability of the rule of article 158 of the Brazilian criminal procedure code

Nathália Victor de Medeiros
November 30, 2020
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The applicability of the law of special courts to state military crimes

Adriane Ribeiro de Araújo
November 30, 2020

The Criminal Officer's Criminal Responsibility

Egmar Nascimento Bonfa Junior, Filipe Arantes Gonçalves, Rodrigo Pereira Martins Rodrigues
November 30, 2020

Exigência de certidões negativas de débitos fiscais para o processamento da recuperação judicial

Andrêssa Caroline Miranda de Freitas
November 30, 2020

Projeto social de apoio a adotantes de crianças e adolescentes: advogados voluntários unindo famílias

Miquely de Jesus Chaves de Miranda, Naina Barros, Rafael Lucas Pereira
November 30, 2020
Capa vermelha, simulando uma capa de monografia fisica. Com o nome da Instituição, nome do curso, nome do aluno centralizados no topo da página, título centralizado na página, e cidade e ano centralizado ao final da página.

Application production proposal: a new guise for terms of use

Abner Martins Soares, Aline Magalhães de Araújo Dias, Mariana Gomes de Oliveira, Michelle Andressa Sousa Carvalho, Victor Lucas Brasil Aguiar
November 30, 2020

O pacote lei anticrime e as saídas temporárias na execução penal

Daniela de Araújo do Couto Ramos, Rafaela de Fátima Melegidi, Wathson Rocha Arantes
November 30, 2020

The illegality of the preventive prison decrease based on past facts

Warley Costa Henriques
November 30, 2020
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LGPD and privacy protection

Francino Crisóstomo Ribeiro Neto
November 30, 2020

The perpetuation of power through hereditarity in Brazil: Brazilian Succession Law and its contribution to social inequality in the country

Matheus Rodrigues Campos Mendes
November 30, 2020

A integração dos municípios ao sistema nacional de trânsito como instrumento de concretização do princípio da eficiência na administração pública

Cleysson Leonardo Moreira Rodrigues
November 30, 2020
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