Law School

385 Titles
Academic productions of students from the Faculty of Minas Gerais Law.

All Books

Analysis and importance of judicial and extrajudicial inventory

Evelyn Cristina Santos Costa
June 16, 2021
Capa vermelha, simulando uma capa de monografia fisica. Com o nome da Instituição, nome do curso, nome do aluno centralizados no topo da página, título centralizado na página, e cidade e ano centralizado ao final da página.

Cyber crimes: the virtual establishment and the investigative and judicial insufficiency

Charles Mendes Higino Ademar
June 16, 2021

The house arrest granted to semi-open prisoners due to covid-19

Janaina Fernandes da Silva
June 16, 2021

Marriage, stable union and concubinage: the fine line between acquired right and the primacy of reality

Elaine Miguel de Oliveira Rodrigues
June 16, 2021

The (in)accessibility of physically disabled people to the Judiciary Power buildings in Belo-Horizonte

Lucas Freire França
June 16, 2021

Judicialization of public 0health in Brazil and its impacts as a means of enforcing a fundamental right

Tatiana Andrade Pereira
June 16, 2021
Capa vermelha, simulando uma capa de monografia fisica. Com o nome da Instituição, nome do curso, nome do aluno centralizados no topo da página, título centralizado na página, e cidade e ano centralizado ao final da página.

The Psychopath´s Criminal Responsability In The Light of The Current Brazilian Legal Order

Barbara Nunes Costa, Romulo Victor Martins e Silva
June 15, 2021

The hypersufficient employee and the violation of constitutional principles before labor reform

Fernando Luiz da Silva
June 15, 2021

The putative legitimate defense for the military police

Thiago Antunes Matoso
June 15, 2021

The Moral harassment in the working environment of private companies

Arthur Torres do Carmo, Maria Aparecida Fonseca Bustamante Dias, Maria Tereza De Souza Oliveira
June 15, 2021

The Unconstitutional State of Things and the reflexes of the coronavirus pandemic in the prison system

Idayette Santos Amaral
June 15, 2021

The ineffectiveness of the applicability of socio-educational measures in the Combating the recidivism of an infraction

Pedro Santos da Cunha
June 14, 2021

A view of the non-prosecution agreement in the brazilian criminal procedure

Bráulio Augusto Rates, Wanderlucio de Paula Amorim
June 14, 2021

The flexibilization of the possession and position of the fire weapon with emphasis on the feminicide

Luiz Gustavo Cabral Gonçalves , Mariana Rosa Lanna Gonçalves
June 14, 2021

Rape of vulnerable: main criminal aspects from the point of view of art. 217-a of law 12.015/2009 in cyberculture

Ellen Caroline Rodrigues dos Santos
June 14, 2021

Exclusion from succession: inverse affective abandonment in the light of inheritance law

Débora Hyllana Bastos Magalhães
June 14, 2021

Possibility of collecting amounts received in a social security benefit granted by injunctive relief revoked in appeal and the adequacy of the collection procedure in the records themselves to the Brazilian legal system

Daniel Silva de Oliveira
June 14, 2021

Transparency and publicity in judicial activity

José Henrique Zuppo Moraes
June 14, 2021
Capa vermelha, simulando uma capa de monografia fisica. Com o nome da Instituição, nome do curso, nome do aluno centralizados no topo da página, título centralizado na página, e cidade e ano centralizado ao final da página.

The legitimate putative defense for the military policeman

Bruna Mendes de Sousa
June 14, 2021

Financial management of car dealerships during the covid-19 pandemic

Pablo Souza
June 14, 2021
Capa vermelha, simulando uma capa de monografia fisica. Com o nome da Instituição, nome do curso, nome do aluno centralizados no topo da página, título centralizado na página, e cidade e ano centralizado ao final da página.

The use of accusation (collaboration) awarded as torture in Brazil

Cristiano Monteiro Soares
June 14, 2021
Capa vermelha, simulando uma capa de monografia fisica. Com o nome da Instituição, nome do curso, nome do aluno centralizados no topo da página, título centralizado na página, e cidade e ano centralizado ao final da página.

A view of the non-criminal prosecution agreement: in the Brazilian criminal process

Bráulio Augusto Rates
June 13, 2021

The E-commerce and Alternative Forms of Conflict Resolution in the Consumer Protection Code from the Perspective of Civil Liability of Intermediation Sites

Frederico Santos Lopes de Moraes, Thais Barbosa Andrade
June 12, 2021
Capa vermelha, simulando uma capa de monografia fisica. Com o nome da Instituição, nome do curso, nome do aluno centralizados no topo da página, título centralizado na página, e cidade e ano centralizado ao final da página.

Company club: implications of the transformation of Brazilian football associations into business societies

Luciene Rufino Carvalho
June 12, 2021

ineffectiveness of the applicability of socio-educational measures in combating the recidivism of an infraction

Vinícius Santos Oliveira
June 10, 2021

Direito e tecnologia: a utilização de inteligências artificiais no processo decisório

Elizabete Gonçalves Dias
December 4, 2020

Insider Trading: a evolução legislativa da violação de sigilo nas grandes sociedades anônimas

Bruna Cristina da Silva Franco, Cláudio Henrique Martins Soares, Gabriella Moreira Carvalho Silva
December 4, 2020

Análise das operações policiais sob enfoque da necropolítica de Achille Mbembe

Caroline Gouveia, Gabriella Rodrigues Freitas da Silva, Isabella Avelar Faria Pimenta
December 4, 2020

The Criminal Officer's Criminal Responsibility

Egmar Nascimento Bonfa Junior, Filipe Arantes Gonçalves, Rodrigo Pereira Martins Rodrigues
November 30, 2020
Capa vermelha, simulando uma capa de monografia fisica. Com o nome da Instituição, nome do curso, nome do aluno centralizados no topo da página, título centralizado na página, e cidade e ano centralizado ao final da página.

The applicability of the law of special courts to state military crimes

Adriane Ribeiro de Araújo
November 30, 2020

Exigência de certidões negativas de débitos fiscais para o processamento da recuperação judicial

Andrêssa Caroline Miranda de Freitas
November 30, 2020

Projeto social de apoio a adotantes de crianças e adolescentes: advogados voluntários unindo famílias

Miquely de Jesus Chaves de Miranda, Naina Barros, Rafael Lucas Pereira
November 30, 2020

O pacote lei anticrime e as saídas temporárias na execução penal

Daniela de Araújo do Couto Ramos, Rafaela de Fátima Melegidi, Wathson Rocha Arantes
November 30, 2020

The illegality of the preventive prison decrease based on past facts

Warley Costa Henriques
November 30, 2020
Capa vermelha, simulando uma capa de monografia fisica. Com o nome da Instituição, nome do curso, nome do aluno centralizados no topo da página, título centralizado na página, e cidade e ano centralizado ao final da página.

Application production proposal: a new guise for terms of use

Abner Martins Soares, Aline Magalhães de Araújo Dias, Mariana Gomes de Oliveira, Michelle Andressa Sousa Carvalho, Victor Lucas Brasil Aguiar
November 30, 2020

The perpetuation of power through hereditarity in Brazil: Brazilian Succession Law and its contribution to social inequality in the country

Matheus Rodrigues Campos Mendes
November 30, 2020
Capa vermelha, simulando uma capa de monografia fisica. Com o nome da Instituição, nome do curso, nome do aluno centralizados no topo da página, título centralizado na página, e cidade e ano centralizado ao final da página.

LGPD and privacy protection

Francino Crisóstomo Ribeiro Neto
November 30, 2020

A integração dos municípios ao sistema nacional de trânsito como instrumento de concretização do princípio da eficiência na administração pública

Cleysson Leonardo Moreira Rodrigues
November 30, 2020

O direito sucessório dos filhos concebidos por fecundação homóloga post-mortem

Valdeir Leite Fonseca
November 30, 2020

Article 9 (2) of the military criminal code and its constitutionality before law no. 13.491 / 17

Luiz Henrique Moreira Pinto, Paulo Henrique dos Santos
November 30, 2020

Direito e tecnologia: um olhar para o futuro

Camila Sampaio Oliveira, Julio Maria Vasconcellos
November 30, 2020

Meia: monitoramento eletrônico por inteligência artificial

Silésio Santos Pereira
November 30, 2020

O papel da jurisprudência no direito penal

Larissa Pimentel de Santana
November 30, 2020

A influência da mídia no julgamento dos réus no tribunal do júri

Sabrina Mayara Abdala Alves
November 30, 2020

O direito social à moradia como direito fundamental

Jomar Pereira Sander, Nilton Vaz Rocha
November 30, 2020

Child Labor in Brazil and the Disparity Between Legislation and Reality

Áurea Paula dos Santos Gomes de Oliveira
November 30, 2020

Theory of Crime and Legislation

Filipe Miranda Campos, Maycon Vinicius Cabral Ferreira, Raissa Silva Santos
November 30, 2020

As leis de acessibilidade do surdo preso no sistema judiciário de Belo Horizonte

Janete Pereira da Silva Silva
November 30, 2020

Interpretações e alterações jurisprudenciais que interferem no direito sucessório

Ana Paula Tinoco da Silva, Anderson Teixeira de Araújo, Claudia Mota Amaral
November 30, 2020

Compliance trabalhista: aplicação preventiva do compliance trabalhista

Priscila Fernandes de Jesus
November 30, 2020
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