Law School

347 Titles
Academic productions of students from the Faculty of Minas Gerais Law.

All Books

The implications for decriminalization of abortion in Brazil

Joice Siqueira Rodrigues
June 16, 2021

Criminology: the importance of understanding the factors of crime

Francielle da Silva Pereira , Gabriela Gomides Faria
June 16, 2021

The violation of fundamental rights in the Brazilian prison system and the analysis of the civil liability of the state

Nayara Lorena Silva Santos
June 16, 2021

The Public Defender's Office and access to justice as a guarantor of respect for fundamental rights

Jhonathan Vinicius Domingos Rodrigues
June 16, 2021
Capa vermelha, simulando uma capa de monografia fisica. Com o nome da Instituição, nome do curso, nome do aluno centralizados no topo da página, título centralizado na página, e cidade e ano centralizado ao final da página.

Principle of Insignificance in Brazilian Criminal Law

Bárbara Lopes Ferreira Lamenha, Matheus Magalhães da Silva, Nayara Guimarães Dutra
June 16, 2021

Violation of the principle of efficiency in the judiciary: inefficiency of the judiciary after the death of the defendant

Fernando Claro Valero, Meliane Martins Nunes , Rafaela Ataíde Moreira Alves
June 16, 2021
Capa vermelha, simulando uma capa de monografia fisica. Com o nome da Instituição, nome do curso, nome do aluno centralizados no topo da página, título centralizado na página, e cidade e ano centralizado ao final da página.

Cybercrime: Crime Methodology and Prevention

Cristiano Mello da Silva, Eduardo Peres Godinho da Silva, Guilherme Moreira da Silva
June 16, 2021

The emotional abandonment and compensation for moral damages

Janete Costa Araújo
June 16, 2021

The production of proof from the magistrate in front of the acusatory system

Verônica Gonçalves Estrella
June 16, 2021

Rewards for whistleblower of administrative crimes or felonies: barriers on enforcement of law no.13.608/18

Raif Cézar Issa de Abreu, Aryone Juarez de Almeida Neto
June 16, 2021

Illegal prison and the civil liability of the state

Lucas Rafael Cândido de Carvalho , Marlon Brendon Saraiva
June 16, 2021

Mandatory vaccine against covid-19: collision of fundamental principles individual liberty and the right to life.

Idelmara Jaisa Vilela Fernandes, Thiago Nascimento Michetti
June 16, 2021

Femicide the great violence of the country

Tatiana Hassen Mota
June 16, 2021
Capa vermelha, simulando uma capa de monografia fisica. Com o nome da Instituição, nome do curso, nome do aluno centralizados no topo da página, título centralizado na página, e cidade e ano centralizado ao final da página.

The Freedom of expression in Brazilian democracy

Anna Clara Soares Souza
June 16, 2021

The housing crisis in Brazil and the right to the city

Eduardo Henrique da Rocha Carvalho
June 16, 2021

Procedural celerity due to Brazilian social security processes

Lucas Felipe Vieira de Souza
June 16, 2021

Black code in the crime of abortion and the criminological problem

Heron Pereira Lima, Hilton Junio de Lima Souza
June 16, 2021

Psychopathy and sociopathy: How does brazilian justice deal with these cases?

Smile Alves Gomes
June 16, 2021
Capa vermelha, simulando uma capa de monografia fisica. Com o nome da Instituição, nome do curso, nome do aluno centralizados no topo da página, título centralizado na página, e cidade e ano centralizado ao final da página.

The Psychopath´s Criminal Responsability In The Light of The Current Brazilian Legal Order

Barbara Nunes Costa, Romulo Victor Martins e Silva
June 15, 2021

The hypersufficient employee and the violation of constitutional principles before labor reform

Fernando Luiz da Silva
June 15, 2021

The putative legitimate defense for the military police

Thiago Antunes Matoso
June 15, 2021

The Moral harassment in the working environment of private companies

Arthur Torres do Carmo, Maria Aparecida Fonseca Bustamante Dias, Maria Tereza De Souza Oliveira
June 15, 2021

The Unconstitutional State of Things and the reflexes of the coronavirus pandemic in the prison system

Idayette Santos Amaral
June 15, 2021

Exclusion from succession: inverse affective abandonment in the light of inheritance law

Débora Hyllana Bastos Magalhães
June 14, 2021

Possibility of collecting amounts received in a social security benefit granted by injunctive relief revoked in appeal and the adequacy of the collection procedure in the records themselves to the Brazilian legal system

Daniel Silva de Oliveira
June 14, 2021

Transparency and publicity in judicial activity

José Henrique Zuppo Moraes
June 14, 2021
Capa vermelha, simulando uma capa de monografia fisica. Com o nome da Instituição, nome do curso, nome do aluno centralizados no topo da página, título centralizado na página, e cidade e ano centralizado ao final da página.

The legitimate putative defense for the military policeman

Bruna Mendes de Sousa
June 14, 2021

Financial management of car dealerships during the covid-19 pandemic

Pablo Souza
June 14, 2021
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The use of accusation (collaboration) awarded as torture in Brazil

Cristiano Monteiro Soares
June 14, 2021

The ineffectiveness of the applicability of socio-educational measures in the Combating the recidivism of an infraction

Pedro Santos da Cunha
June 14, 2021

A view of the non-prosecution agreement in the brazilian criminal procedure

Bráulio Augusto Rates, Wanderlucio de Paula Amorim
June 14, 2021

The flexibilization of the possession and position of the fire weapon with emphasis on the feminicide

Luiz Gustavo Cabral Gonçalves , Mariana Rosa Lanna Gonçalves
June 14, 2021

Rape of vulnerable: main criminal aspects from the point of view of art. 217-a of law 12.015/2009 in cyberculture

Ellen Caroline Rodrigues dos Santos
June 14, 2021
Capa vermelha, simulando uma capa de monografia fisica. Com o nome da Instituição, nome do curso, nome do aluno centralizados no topo da página, título centralizado na página, e cidade e ano centralizado ao final da página.

A view of the non-criminal prosecution agreement: in the Brazilian criminal process

Bráulio Augusto Rates
June 13, 2021

The E-commerce and Alternative Forms of Conflict Resolution in the Consumer Protection Code from the Perspective of Civil Liability of Intermediation Sites

Frederico Santos Lopes de Moraes, Thais Barbosa Andrade
June 12, 2021
Capa vermelha, simulando uma capa de monografia fisica. Com o nome da Instituição, nome do curso, nome do aluno centralizados no topo da página, título centralizado na página, e cidade e ano centralizado ao final da página.

Company club: implications of the transformation of Brazilian football associations into business societies

Luciene Rufino Carvalho
June 12, 2021

ineffectiveness of the applicability of socio-educational measures in combating the recidivism of an infraction

Vinícius Santos Oliveira
June 10, 2021

Análise das operações policiais sob enfoque da necropolítica de Achille Mbembe

Caroline Gouveia, Gabriella Rodrigues Freitas da Silva, Isabella Avelar Faria Pimenta
December 4, 2020

Direito e tecnologia: a utilização de inteligências artificiais no processo decisório

Elizabete Gonçalves Dias
December 4, 2020

Insider Trading: a evolução legislativa da violação de sigilo nas grandes sociedades anônimas

Bruna Cristina da Silva Franco, Cláudio Henrique Martins Soares, Gabriella Moreira Carvalho Silva
December 4, 2020
Capa vermelha, simulando uma capa de monografia fisica. Com o nome da Instituição, nome do curso, nome do aluno centralizados no topo da página, título centralizado na página, e cidade e ano centralizado ao final da página.

SOS Consumer: application project that fights planned obsolescence

Adélia Darth Cedraz Santos, André Magalhães Barbosa, Helmuth Klein Willers, Lucas Lourenço Alves de Souza
November 30, 2020

Reconhecimento legal de uniões do mesmo sexo no Brasil

Danielle Rocha de Carvalho, Nathalia Aparecida Taliano
November 30, 2020

O futuro da advocacia com uso da inteligência artificial

Jamyle Virginia Barroso Mourão
November 30, 2020

A (in)eficácia da lei antiterrorismo no combate ao crime de ciberterrorismo

Miguel Luis Custódio Silva, Pablo Cesar Silva e Souza
November 30, 2020

Direito à moradia, capital e direito na modernidade líquida: o programa minha casa minha vida e a constitucionalização simbólica

Daniel Lopes Freitas, Edevanderson Nonato Laizo Júnior
November 30, 2020

ITCMD: Determination of the Initial Term of the Decay

Marcela Cândido dos Santos
November 30, 2020

A consulta nacional de pessoas e veículos na atividade policial

Catarina Domingues Torres Horta, Gustavo Pires Ferreira, Jesus Ribeiro Amaral, Luis Felipe Nunes Girão, Vitor Hugo Neres Pinto
November 30, 2020

Late Adoption: State Civil Responsibility

Sirlei de Souza Pereira
November 30, 2020

Plataforma de denúncia on-line de casos de violência contra à mulher

Bruno Campos de Oliveira, Charles Júnio Assis Malaquias, Filipe Pereira Valadares
November 30, 2020

Atende Vida: aplicativo para assistência jurídica às vítimas de desastres

Sheyla Christina Ferreira da Silva
November 30, 2020
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