Law School

385 Titles
Academic productions of students from the Faculty of Minas Gerais Law.

All Books

Brazilian prison system: the effectiveness of the social reintegration measures adopted by the Brazilian prison system in the search for resocialization

Laércio José da Costa
June 16, 2021
Capa vermelha, simulando uma capa de monografia fisica. Com o nome da Instituição, nome do curso, nome do aluno centralizados no topo da página, título centralizado na página, e cidade e ano centralizado ao final da página.

The effects of precarious life in the prison system in times of pandemic

Amanda Ferraz Rodrigues de Almeida
June 16, 2021

Family constellation: family systemic constellation and its effectiveness through conflict resolution

Débora Campos da Cruz , Luana Hai Ribeiro Lopes , Sarah Lins Silva Colares
June 16, 2021

Obligation of the corporate of crime provided for in art. 158, CPP

José Elson Santos Guimarães
June 16, 2021

The illegality of using evidence obtained through chat apps in criminal investigation

Gean Rodrigues da Cruz, Rafael Andreatta
June 16, 2021

The non-prosecution agreement in view of the principle of mandatory criminal action

Karla Aparecida dos Santos
June 16, 2021

The violence against women during social isolation in Minas Gerais

Dayane Marcella de Souza Costa, Leticia Pizza Silveira
June 16, 2021

Production of ex officio evidence by the judge in criminal prosecution.

Paula da Graça Rodrigues Batalha
June 16, 2021
Capa vermelha, simulando uma capa de monografia fisica. Com o nome da Instituição, nome do curso, nome do aluno centralizados no topo da página, título centralizado na página, e cidade e ano centralizado ao final da página.

Criminal Law And Technology: Crimes Against Honor Commited In A Virtual Environment

Lucas Vieira Souto, Thúlio Viana Rocha de Souza, Carolina Ribeiro dos Santos
June 16, 2021

The anti-crime package as an expression of the enemy's criminal law and its impact on the punitive system

Gabriel Francisco dos Santos Soares, Jefferson Van de Pol Conforti
June 16, 2021

The implications for decriminalization of abortion in Brazil

Joice Siqueira Rodrigues
June 16, 2021
Capa vermelha, simulando uma capa de monografia fisica. Com o nome da Instituição, nome do curso, nome do aluno centralizados no topo da página, título centralizado na página, e cidade e ano centralizado ao final da página.

Polyaffective family: an analysis of social reality and applied legal interpretation

Cristielly Danieta Nunes Reis , Elizabete Vieira da Cunha , Natália Bomfim Pereira Fontes
June 16, 2021

The violation of fundamental rights in the Brazilian prison system and the analysis of the civil liability of the state

Nayara Lorena Silva Santos
June 16, 2021

Criminology: the importance of understanding the factors of crime

Francielle da Silva Pereira , Gabriela Gomides Faria
June 16, 2021

The Public Defender's Office and access to justice as a guarantor of respect for fundamental rights

Jhonathan Vinicius Domingos Rodrigues
June 16, 2021
Capa vermelha, simulando uma capa de monografia fisica. Com o nome da Instituição, nome do curso, nome do aluno centralizados no topo da página, título centralizado na página, e cidade e ano centralizado ao final da página.

Principle of Insignificance in Brazilian Criminal Law

Bárbara Lopes Ferreira Lamenha, Matheus Magalhães da Silva, Nayara Guimarães Dutra
June 16, 2021

Violation of the principle of efficiency in the judiciary: inefficiency of the judiciary after the death of the defendant

Fernando Claro Valero, Meliane Martins Nunes , Rafaela Ataíde Moreira Alves
June 16, 2021

The production of proof from the magistrate in front of the acusatory system

Verônica Gonçalves Estrella
June 16, 2021
Capa vermelha, simulando uma capa de monografia fisica. Com o nome da Instituição, nome do curso, nome do aluno centralizados no topo da página, título centralizado na página, e cidade e ano centralizado ao final da página.

Cybercrime: Crime Methodology and Prevention

Cristiano Mello da Silva, Eduardo Peres Godinho da Silva, Guilherme Moreira da Silva
June 16, 2021

The emotional abandonment and compensation for moral damages

Janete Costa Araújo
June 16, 2021

Illegal prison and the civil liability of the state

Lucas Rafael Cândido de Carvalho , Marlon Brendon Saraiva
June 16, 2021

Rewards for whistleblower of administrative crimes or felonies: barriers on enforcement of law no.13.608/18

Raif Cézar Issa de Abreu, Aryone Juarez de Almeida Neto
June 16, 2021

Femicide the great violence of the country

Tatiana Hassen Mota
June 16, 2021

Mandatory vaccine against covid-19: collision of fundamental principles individual liberty and the right to life.

Idelmara Jaisa Vilela Fernandes, Thiago Nascimento Michetti
June 16, 2021

Procedural celerity due to Brazilian social security processes

Lucas Felipe Vieira de Souza
June 16, 2021
Capa vermelha, simulando uma capa de monografia fisica. Com o nome da Instituição, nome do curso, nome do aluno centralizados no topo da página, título centralizado na página, e cidade e ano centralizado ao final da página.

The Freedom of expression in Brazilian democracy

Anna Clara Soares Souza
June 16, 2021

The housing crisis in Brazil and the right to the city

Eduardo Henrique da Rocha Carvalho
June 16, 2021

Psychopathy and sociopathy: How does brazilian justice deal with these cases?

Smile Alves Gomes
June 16, 2021

Black code in the crime of abortion and the criminological problem

Heron Pereira Lima, Hilton Junio de Lima Souza
June 16, 2021

Judicial precedents and repeat demands

Leonardo da Cruz Marques
June 16, 2021
Capa vermelha, simulando uma capa de monografia fisica. Com o nome da Instituição, nome do curso, nome do aluno centralizados no topo da página, título centralizado na página, e cidade e ano centralizado ao final da página.

Judicial error: the practice of the Public Prosecutor's Office in judicial errors

Andre William Murray , Hamilton Brunno Penido Brandão
June 16, 2021

The manifest unconstitutionality of mandatory imprisonment established by Law 13.964/19 in the jury court

Diogo de Freitas Santos
June 16, 2021

Parental alienation and shared custody

Rogéria de Souza Epifânio Pimenta
June 16, 2021
Capa vermelha, simulando uma capa de monografia fisica. Com o nome da Instituição, nome do curso, nome do aluno centralizados no topo da página, título centralizado na página, e cidade e ano centralizado ao final da página.

Production of ex-officio evidence by the judge in criminal prosecution

Camila Cristina Gonçalves
June 16, 2021

State x individual relations regarding the exercise and influence of the fundamental rights of manifestation, conscience and expression in the face of contemporary technological and social developments and their effects.

Gustavo Barreto da Silva
June 16, 2021

Necessary heirs: when they lose the righr to succeed

Laiza Rodrigues Mayer, Sérgio Couto Rodrigues Junior
June 16, 2021
Capa vermelha, simulando uma capa de monografia fisica. Com o nome da Instituição, nome do curso, nome do aluno centralizados no topo da página, título centralizado na página, e cidade e ano centralizado ao final da página.

Arrest for the non-payment of ICMS Stated

Ana Cristina Batista Carvalhais
June 16, 2021

Black cipher inserted in sex crime and the criminal justice system

Rafaela Lucas da Silva
June 16, 2021
Capa vermelha, simulando uma capa de monografia fisica. Com o nome da Instituição, nome do curso, nome do aluno centralizados no topo da página, título centralizado na página, e cidade e ano centralizado ao final da página.

Drunk driving: eventual intent or conscious guilt

Natieli de Souza Vilaça
June 16, 2021

(Re)thinking socio-educational measures and the accountability of the minor offender

Guilherme Ferreira Custódio
June 16, 2021

Social isolation: the impact of these phenomena in relation to domestic violence against women

Katiuscia Rejane de Faria
June 16, 2021
Capa vermelha, simulando uma capa de monografia fisica. Com o nome da Instituição, nome do curso, nome do aluno centralizados no topo da página, título centralizado na página, e cidade e ano centralizado ao final da página.

Judicialization and judicial activism in Brazil

Alexandre Lima Grochowski Sabino
June 16, 2021

The effectiveness of women's rights in Brazil

Dayane Martins dos Santos
June 16, 2021

Application of law no. 13.491/2017 and its innovations in the military environment

Pedro Henrique dos Santos Freitas, Ramon Buzeti
June 16, 2021
Capa vermelha, simulando uma capa de monografia fisica. Com o nome da Instituição, nome do curso, nome do aluno centralizados no topo da página, título centralizado na página, e cidade e ano centralizado ao final da página.

Crimes cibernéticos: o estelionato virtual e a insuficiência investigativa e judiciária

Jonathan Rodrigues Silva
June 16, 2021

Anti-crime package and the prison system: maximum prison time for 40 years

Gabriela Gonçalves dos Reis , Michaela Francine da Silva Alves
June 16, 2021

The impact of artificial intelligence on law

Vitor Prates de Souza Lima
June 16, 2021
Capa vermelha, simulando uma capa de monografia fisica. Com o nome da Instituição, nome do curso, nome do aluno centralizados no topo da página, título centralizado na página, e cidade e ano centralizado ao final da página.

The use of accusation (collaboration) awarded as torture in Brazil

Cristiano Monteiro Soares
June 16, 2021

Application of the criminal non-prosecution agreement to military crimes

João Victor Ramos Magalhães, Leonardo Estevam Silva Miranda
June 16, 2021

The unconstitutional state of affairs and the consequences of the coronavirus pandemic in the prison system

Merielle Moreira da Silva Benfica
June 16, 2021
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