Pacote anticrime e o sistema carcerário: tempo máximo de prisão para 40 anos

O presente artigo trata do Pacote anticrime e o sistema carcerário, bem como a mudança no que se refere ao tempo máximo de prisão que passou de 30 para 40 anos. Ademais, o referido artigo aborda que o pacote anticrime atenta contra o que preceitua a Constituição Federal de 1988 e a Lei De Execução Penal, uma vez que alguns direitos previstos na lei brasileira estão sendo violados, levando em consideração a finalidade da pena no direito penal, bem como as penas que são vedadas no ordenamento jurídico brasileiro. Neste sentido, destaca-se que o problema de pesquisa gira em torno de procurar responder se a alteração legislativa foi benéfica ou não para a sociedade como um todo, tendo como base para tal resposta a metodologia da pesquisa bibliográfica, com o levantamento de dados em livros, jurisprudências e demais fontes, além da aplicação da técnica qualitativa com o fim de compreender os detalhes das informações obtidas.