Aplicação do acordo de não persecução criminal aos crimes militares

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar a aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal ao processo penal militar. Inicialmente, o instituto, que é uma forma de mitigação ao princípio da obrigatoriedade da ação penal, foi tratado pela Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público e sua inclusão no Código de Processo Penal, pelo Pacote Anticrime, vem gerando questionamentos acerca da possibilidade de sua aplicação à Justiça Militar, frente a índole do processo penal militar. Dessa forma, a aplicação do instituto deve ser avaliada de acordo com o caso concreto. Para chegar
a essa conclusão, partiu-se do pressuposto que a falta de previsão legal expressa, possibilitando a aplicação do ANPP na justiça militar, não pode ser entendida como vedação, pois nestes casos, a decisão deve ser subsidiada por princípios, no caso, o da isonomia. Para elaboração de deste estudo foi utilizado o método de pesquisa dedutivo, que consiste na análise de argumentos gerais para a formulação de arugmentos específicos, com base em bibliografias que permeiam o assunto.