Law School

385 Titles
Academic productions of students from the Faculty of Minas Gerais Law.

All Books

The housing crisis in Brazil and the right to the city

Eduardo Henrique da Rocha Carvalho
June 16, 2021

Psychopathy and sociopathy: How does brazilian justice deal with these cases?

Smile Alves Gomes
June 16, 2021

Black code in the crime of abortion and the criminological problem

Heron Pereira Lima, Hilton Junio de Lima Souza
June 16, 2021

Judicial precedents and repeat demands

Leonardo da Cruz Marques
June 16, 2021
Capa vermelha, simulando uma capa de monografia fisica. Com o nome da Instituição, nome do curso, nome do aluno centralizados no topo da página, título centralizado na página, e cidade e ano centralizado ao final da página.

Judicial error: the practice of the Public Prosecutor's Office in judicial errors

Andre William Murray , Hamilton Brunno Penido Brandão
June 16, 2021

The manifest unconstitutionality of mandatory imprisonment established by Law 13.964/19 in the jury court

Diogo de Freitas Santos
June 16, 2021
Capa vermelha, simulando uma capa de monografia fisica. Com o nome da Instituição, nome do curso, nome do aluno centralizados no topo da página, título centralizado na página, e cidade e ano centralizado ao final da página.

The Psychopath´s Criminal Responsability In The Light of The Current Brazilian Legal Order

Barbara Nunes Costa, Romulo Victor Martins e Silva
June 15, 2021

The hypersufficient employee and the violation of constitutional principles before labor reform

Fernando Luiz da Silva
June 15, 2021

The putative legitimate defense for the military police

Thiago Antunes Matoso
June 15, 2021

The Moral harassment in the working environment of private companies

Arthur Torres do Carmo, Maria Aparecida Fonseca Bustamante Dias, Maria Tereza De Souza Oliveira
June 15, 2021

The Unconstitutional State of Things and the reflexes of the coronavirus pandemic in the prison system

Idayette Santos Amaral
June 15, 2021

Exclusion from succession: inverse affective abandonment in the light of inheritance law

Débora Hyllana Bastos Magalhães
June 14, 2021

Transparency and publicity in judicial activity

José Henrique Zuppo Moraes
June 14, 2021

Possibility of collecting amounts received in a social security benefit granted by injunctive relief revoked in appeal and the adequacy of the collection procedure in the records themselves to the Brazilian legal system

Daniel Silva de Oliveira
June 14, 2021

Financial management of car dealerships during the covid-19 pandemic

Pablo Souza
June 14, 2021
Capa vermelha, simulando uma capa de monografia fisica. Com o nome da Instituição, nome do curso, nome do aluno centralizados no topo da página, título centralizado na página, e cidade e ano centralizado ao final da página.

The legitimate putative defense for the military policeman

Bruna Mendes de Sousa
June 14, 2021
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The use of accusation (collaboration) awarded as torture in Brazil

Cristiano Monteiro Soares
June 14, 2021

The ineffectiveness of the applicability of socio-educational measures in the Combating the recidivism of an infraction

Pedro Santos da Cunha
June 14, 2021

A view of the non-prosecution agreement in the brazilian criminal procedure

Bráulio Augusto Rates, Wanderlucio de Paula Amorim
June 14, 2021

The flexibilization of the possession and position of the fire weapon with emphasis on the feminicide

Luiz Gustavo Cabral Gonçalves , Mariana Rosa Lanna Gonçalves
June 14, 2021

Rape of vulnerable: main criminal aspects from the point of view of art. 217-a of law 12.015/2009 in cyberculture

Ellen Caroline Rodrigues dos Santos
June 14, 2021
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A view of the non-criminal prosecution agreement: in the Brazilian criminal process

Bráulio Augusto Rates
June 13, 2021

The E-commerce and Alternative Forms of Conflict Resolution in the Consumer Protection Code from the Perspective of Civil Liability of Intermediation Sites

Frederico Santos Lopes de Moraes, Thais Barbosa Andrade
June 12, 2021
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Company club: implications of the transformation of Brazilian football associations into business societies

Luciene Rufino Carvalho
June 12, 2021

ineffectiveness of the applicability of socio-educational measures in combating the recidivism of an infraction

Vinícius Santos Oliveira
June 10, 2021

Análise das operações policiais sob enfoque da necropolítica de Achille Mbembe

Caroline Gouveia, Gabriella Rodrigues Freitas da Silva, Isabella Avelar Faria Pimenta
December 4, 2020

Direito e tecnologia: a utilização de inteligências artificiais no processo decisório

Elizabete Gonçalves Dias
December 4, 2020

Insider Trading: a evolução legislativa da violação de sigilo nas grandes sociedades anônimas

Bruna Cristina da Silva Franco, Cláudio Henrique Martins Soares, Gabriella Moreira Carvalho Silva
December 4, 2020

A (in)eficácia da lei antiterrorismo no combate ao crime de ciberterrorismo

Miguel Luis Custódio Silva, Pablo Cesar Silva e Souza
November 30, 2020

Direito à moradia, capital e direito na modernidade líquida: o programa minha casa minha vida e a constitucionalização simbólica

Daniel Lopes Freitas, Edevanderson Nonato Laizo Júnior
November 30, 2020

ITCMD: Determination of the Initial Term of the Decay

Marcela Cândido dos Santos
November 30, 2020

A consulta nacional de pessoas e veículos na atividade policial

Catarina Domingues Torres Horta, Gustavo Pires Ferreira, Jesus Ribeiro Amaral, Luis Felipe Nunes Girão, Vitor Hugo Neres Pinto
November 30, 2020

Late Adoption: State Civil Responsibility

Sirlei de Souza Pereira
November 30, 2020

Plataforma de denúncia on-line de casos de violência contra à mulher

Bruno Campos de Oliveira, Charles Júnio Assis Malaquias, Filipe Pereira Valadares
November 30, 2020

Atende Vida: aplicativo para assistência jurídica às vítimas de desastres

Sheyla Christina Ferreira da Silva
November 30, 2020

O crime de evasão de divisas: aplicação em operações dólar-cabo

Jonathan Ventura Pereira
November 30, 2020

Psicopatia e sociopatia: como a justiça brasileira lida com esses casos?

Bruna Capanema de Castro
November 30, 2020

A lei geral de proteção de dados e os aspectos regulatórios da telemedicina

Raphael de Oliveira Silva Fialho
November 30, 2020

PEC 181: uma perspectiva sobre o aborto legal e o impacto causado

Jhully Paula Martins, Lorrayne Anacleto Silva, Vivian Kelly Lopes
November 30, 2020

Imposto Único Sobre as Transações Bancárias (IUT)

Augusto César Pinheiro Botelho
November 30, 2020

Os efeitos do prazo prescricional da petição de herança relacionados ao direito sucessório do filho não reconhecido

Priscila Marina Carvalho de Almeida
November 30, 2020

Violência obstétrica: mais um tipo de violência contra os direitos das mulheres

Jacinara Natasha Ribeiro
November 30, 2020

Descriminalização do aborto no Brasil como garantia dos direitos fundamentais

Ana Gabriela Tavares Pereira, Kesya Nayanne Figueiredo Teixeira
November 30, 2020

Produto: sistema informatizado de oitiva em auto de prisão em flagrante

Pedro Guilherme Florence de Godoi
November 30, 2020

The Principle of Insignificance in Military Justice

Guilherme Pereira Teixeira Marques, Pablo Gobira Rocha
November 30, 2020

Indenização na ocorrência de alienação parental

Allex Araujo Fernandes, Ingredy Mantovani de Freitas Oliveira Pinheiro, Roner Bergson Dias Costa
November 30, 2020

The indispensability of the rule of article 158 of the Brazilian criminal procedure code

Nathália Victor de Medeiros
November 30, 2020
Capa vermelha, simulando uma capa de monografia fisica. Com o nome da Instituição, nome do curso, nome do aluno centralizados no topo da página, título centralizado na página, e cidade e ano centralizado ao final da página.

The applicability of the law of special courts to state military crimes

Adriane Ribeiro de Araújo
November 30, 2020

The Criminal Officer's Criminal Responsibility

Egmar Nascimento Bonfa Junior, Filipe Arantes Gonçalves, Rodrigo Pereira Martins Rodrigues
November 30, 2020

Exigência de certidões negativas de débitos fiscais para o processamento da recuperação judicial

Andrêssa Caroline Miranda de Freitas
November 30, 2020
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