Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD: análise do marco inicial do prazo decadencial

Este trabalho tem como escopo principal analisar o marco inicial para contagem do prazo decadencial para a Fazenda Pública proceder ao lançamento do ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortes e Doações, tendo em vista as controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais que permeiam este tema. Deste modo, será demonstrado como os Tribunais e a Fazenda Pública têm aplicado as normas tributárias que regulamentam este imposto, bem como se estas decisões estão conforme estabelece o principio da segurança jurídica. Trata-se de um artigo acadêmico-científico, de base teórico-bibliográfica que, por meio de estudos em livros, artigos de periódicos da área jurídica, julgados e jurisprudências, analisou o ITCMD, considerando-se sua historicidade e constitucionalidade, prazos decadenciais e prescricionais, a garantia da natureza jurídica, a relação entre direito tributário e contribuintes, os lançamentos tributários, além do princípio da igualdade tributária constitucionalmente assegurada. A partir do trabalho realizado, pôde se constatar as divergências instauradas entre a Fazenda Pública e a jurisprudência majoritária quanto à aplicação das normas dispostas no Sistema tributário no que se refere aos prazos decadenciais do ITCMD na transmissão de bens “Causa Mortis” e doações o que é motivo de grandes polêmicas, de modo a, ainda, não possibilitar um entendimento uníssono acerca do referido tema.