Catalog

749 Titles

Marriage, stable union and concubinage: the fine line between acquired right and the primacy of reality

Elaine Miguel de Oliveira Rodrigues
June 16, 2021

The (in)accessibility of physically disabled people to the Judiciary Power buildings in Belo-Horizonte

Lucas Freire França
June 16, 2021

Obligation of the corporate of crime provided for in art. 158, CPP

José Elson Santos Guimarães
June 16, 2021

Judicialization of public 0health in Brazil and its impacts as a means of enforcing a fundamental right

Tatiana Andrade Pereira
June 16, 2021
Capa vermelha, simulando uma capa de monografia fisica. Com o nome da Instituição, nome do curso, nome do aluno centralizados no topo da página, título centralizado na página, e cidade e ano centralizado ao final da página.

The effects of precarious life in the prison system in times of pandemic

Amanda Ferraz Rodrigues de Almeida
June 16, 2021

The Federal Constitution in elementary and high schools

Edilander de Jesus Tavares
June 16, 2021

Profile of cyber crimes in Brazil

Lorran Vinicius Santos da Cruz
June 16, 2021
Capa vermelha, simulando uma capa de monografia fisica. Com o nome da Instituição, nome do curso, nome do aluno centralizados no topo da página, título centralizado na página, e cidade e ano centralizado ao final da página.

Criminal Law And Technology: Crimes Against Honor Commited In A Virtual Environment

Lucas Vieira Souto, Thúlio Viana Rocha de Souza, Carolina Ribeiro dos Santos
June 16, 2021

Cyber crimes: the virtual establishment and the investigative and judicial insufficiency

Hebert Josiel Gonçalves de Freitas
June 16, 2021

Fake news: the influence of media and social networks on the democratic process

Romário Carneiro Bitencourt
June 16, 2021

Crime against sexual dignity: sexual harassment in Brazil

Deisiane Fernanda Faustino , Higor Sidney A. B. Lage
June 16, 2021

How do women deal with abortion?

Larissa Aparecida de Oliveira Santos
June 16, 2021

The amendments to the dry law and the constitutionality of art. 165-a

Guilherme Lopes Amorim
June 16, 2021

Forced labor in times of a pandemic

Raimundo Bartolomeu Gonçalves França
June 16, 2021

Family constellation: family systemic constellation and its effectiveness through conflict resolution

Débora Campos da Cruz , Luana Hai Ribeiro Lopes , Sarah Lins Silva Colares
June 16, 2021

Brazilian prison system: the effectiveness of the social reintegration measures adopted by the Brazilian prison system in the search for resocialization

Laércio José da Costa
June 16, 2021
Capa vermelha, simulando uma capa de monografia fisica. Com o nome da Instituição, nome do curso, nome do aluno centralizados no topo da página, título centralizado na página, e cidade e ano centralizado ao final da página.

Principle of Insignificance in Brazilian Criminal Law

Bárbara Lopes Ferreira Lamenha, Matheus Magalhães da Silva, Nayara Guimarães Dutra
June 16, 2021

The illegality of using evidence obtained through chat apps in criminal investigation

Gean Rodrigues da Cruz, Rafael Andreatta
June 16, 2021
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Cybercrime: Crime Methodology and Prevention

Cristiano Mello da Silva, Eduardo Peres Godinho da Silva, Guilherme Moreira da Silva
June 16, 2021

The violence against women during social isolation in Minas Gerais

Dayane Marcella de Souza Costa, Leticia Pizza Silveira
June 16, 2021

The non-prosecution agreement in view of the principle of mandatory criminal action

Karla Aparecida dos Santos
June 16, 2021

Rewards for whistleblower of administrative crimes or felonies: barriers on enforcement of law no.13.608/18

Raif Cézar Issa de Abreu, Aryone Juarez de Almeida Neto
June 16, 2021

The anti-crime package as an expression of the enemy's criminal law and its impact on the punitive system

Gabriel Francisco dos Santos Soares, Jefferson Van de Pol Conforti
June 16, 2021

Production of ex officio evidence by the judge in criminal prosecution.

Paula da Graça Rodrigues Batalha
June 16, 2021

The implications for decriminalization of abortion in Brazil

Joice Siqueira Rodrigues
June 16, 2021
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The Freedom of expression in Brazilian democracy

Anna Clara Soares Souza
June 16, 2021

Criminology: the importance of understanding the factors of crime

Francielle da Silva Pereira , Gabriela Gomides Faria
June 16, 2021

The violation of fundamental rights in the Brazilian prison system and the analysis of the civil liability of the state

Nayara Lorena Silva Santos
June 16, 2021

The Public Defender's Office and access to justice as a guarantor of respect for fundamental rights

Jhonathan Vinicius Domingos Rodrigues
June 16, 2021
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Judicial error: the practice of the Public Prosecutor's Office in judicial errors

Andre William Murray , Hamilton Brunno Penido Brandão
June 16, 2021

Violation of the principle of efficiency in the judiciary: inefficiency of the judiciary after the death of the defendant

Fernando Claro Valero, Meliane Martins Nunes , Rafaela Ataíde Moreira Alves
June 16, 2021
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Production of ex-officio evidence by the judge in criminal prosecution

Camila Cristina Gonçalves
June 16, 2021

The emotional abandonment and compensation for moral damages

Janete Costa Araújo
June 16, 2021

The production of proof from the magistrate in front of the acusatory system

Verônica Gonçalves Estrella
June 16, 2021
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The Psychopath´s Criminal Responsability In The Light of The Current Brazilian Legal Order

Barbara Nunes Costa, Romulo Victor Martins e Silva
June 15, 2021

The Moral harassment in the working environment of private companies

Arthur Torres do Carmo, Maria Aparecida Fonseca Bustamante Dias, Maria Tereza De Souza Oliveira
June 15, 2021

The hypersufficient employee and the violation of constitutional principles before labor reform

Fernando Luiz da Silva
June 15, 2021

The putative legitimate defense for the military police

Thiago Antunes Matoso
June 15, 2021

The Unconstitutional State of Things and the reflexes of the coronavirus pandemic in the prison system

Idayette Santos Amaral
June 15, 2021

Rape of vulnerable: main criminal aspects from the point of view of art. 217-a of law 12.015/2009 in cyberculture

Ellen Caroline Rodrigues dos Santos
June 14, 2021
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The legitimate putative defense for the military policeman

Bruna Mendes de Sousa
June 14, 2021

Exclusion from succession: inverse affective abandonment in the light of inheritance law

Débora Hyllana Bastos Magalhães
June 14, 2021
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The use of accusation (collaboration) awarded as torture in Brazil

Cristiano Monteiro Soares
June 14, 2021

Possibility of collecting amounts received in a social security benefit granted by injunctive relief revoked in appeal and the adequacy of the collection procedure in the records themselves to the Brazilian legal system

Daniel Silva de Oliveira
June 14, 2021

Transparency and publicity in judicial activity

José Henrique Zuppo Moraes
June 14, 2021

Financial management of car dealerships during the covid-19 pandemic

Pablo Souza
June 14, 2021

The ineffectiveness of the applicability of socio-educational measures in the Combating the recidivism of an infraction

Pedro Santos da Cunha
June 14, 2021

A view of the non-prosecution agreement in the brazilian criminal procedure

Bráulio Augusto Rates, Wanderlucio de Paula Amorim
June 14, 2021

The flexibilization of the possession and position of the fire weapon with emphasis on the feminicide

Luiz Gustavo Cabral Gonçalves , Mariana Rosa Lanna Gonçalves
June 14, 2021
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A view of the non-criminal prosecution agreement: in the Brazilian criminal process

Bráulio Augusto Rates
June 13, 2021
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