Aplicação do acordo de não persecução penal na justiça militar: sua aplicabilidade prática, em especial no tribunal de justiça militar do estado de Minas Gerais

Este trabalho buscará apresentar a aplicação da justiça consensual, no âmbito da Justiça Militar, com enfoque no instituto do acordo de não persecução penal. Para tanto, discorrerá sobre a especialidade da Justiça Militar, com o objetivo de exibir as controvérsias quanto a possibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal, abordando o conceito, breve histórico e fundamentos do acordo, bem como as correntes que discordam e defendem o instituto na justiça castrense. Ademais, apresenta jurisprudências, embasamentos doutrinários, fundamentos e logísticas que norteiam a sua aplicação, utilizando como metodologia a revisão literária, análise de estudos práticos e o trabalho de campo, realizado por meio de entrevista pessoal com magistrados atuantes na Justiça Militar de Minas Gerais. Ao final o presente estudo demonstrará a aplicabilidade prática no âmbito militar, ressaltando que ainda não há entendimento unificado quanto à possibilidade de utilização do instituto de não persecução penal, destacando a ambiguidade dos entendimentos predominantes, a qual acarreta na divisão do segmento jurisdicional militar.