PEC 181: uma perspectiva sobre o aborto legal e o impacto causado

O presente trabalho tem por escopo analisar o aborto no Brasil e o impacto que a Proposta de emenda 181 provocaria sobre o aborto considerado legal no Brasil. Tenta-se explicar e problematizar criticamente a conduta do aborto tipificada no Código Penal (aborto ilegal) e realizar considerações acerca do abortamento legal, previsto no artigo 128 do atual Código Penal, além de realizar algumas considerações sobre a PEC 181, pois foi alvo de consideráveis críticas. Sabe-se que o tema aborto, sua legalização ou não, é um tema que causa divergências, visto que envolve questões morais, éticas, religiosas e até de saúde, dentre outras que tornam o assunto muito complexo e polêmico. Muito embora o aborto seja proibido e, inclusive, criminalizado no Brasil, há algumas hipóteses em que ele é permitido, que são os denominados abortos legais, que somam 2 hipóteses legais e uma jurisprudencial. No entanto, há uma proposta de emenda constitucional tramitando, a PEC 181, que tinha por objetivo inicial ampliar os direitos trabalhistas, teve seu texto alterado em 08/11/2017 incluindo dispositivos que tornaria ilegal a interrupção da gravidez mesmo nos casos permitidos, hoje, pela lei. Pode-se concluir que a metodologia utilizada foi a bibliográfica.