A ilegalidade da decretação da prisão preventiva fundamentada em fatos passados

Nessa pesquisa, destaca-se como ponto central a ilegalidade da decretação da prisão preventiva fundamentada em fatos passados. Ademais, ressaltam-se as construções jurisprudenciais e doutrinárias acerca da constitucionalidade e/ou cabimento da decretação da mencionada medida cautelar; tem como objetivo alcançar uma solução consentânea aos preceitos fundamentais do indivíduo. A conclusão a que se chegou é de que os princípios constitucionais, sobretudo a provisoriedade e a excepcionalidade, devem nortear a decretação da prisão preventiva, respeitados o devido processo legal e a dignidade humana. A metodologia adotada é a revisão de literatura com ampla pesquisa bibliográfica.