ITCMD: apuração do termo inicial do prazo decadencial

O presente trabalho dispõe sobre o instituto da decadência no âmbito do direito público, portanto direito constitucional, tributário e administrativo. A metodologia usada foi a qualitativa explicativa, afim de esclarecer a respeito do que é o imposto de maneira geral e quanto ao problema de pesquisa. Tem como objetivo principal a apuração do termo inicial do prazo decadencial do imposto de transmissão causa mortis e doação, o ITCMD. Para que a finalidade seja alcançada da melhor forma possível, é descrito em três capítulos do que se trata o referido imposto, tal qual como é diferenciado o fato gerador, podendo ser a causa mortis ou a doação. As modalidades de lançamentos são de grande importância na apuração, visto que em cada uma cab uma maneira a diferenciar da outra quanto a forma de contagem do prazo de decadência, trazendo dúvidas na hora da apuração. Há a diferenciação em relação ao prazo de prescrição e decadência, sendo a decadência matéria do artigo. A decadência opera à vista da conjugação de dois fatores: o decurso do tempo e a inércia do titular do direito, sendo que a decadência do direito de lançar limita-se a perda do direito de constituir o crédito tributário pelo decurso de certo prazo. Por fim, a análise do termo inicial, com jurisprudências que dirigem para o objetivo final do artigo proposto.