A fragilidade na legislação quanto aos crimes cibernéticos no direito penal brasileiro

A presente monografia tem por objetivo trazer à tona o viés dos conceitos inerentes à judicialização de atos praticados no ambiente virtual da internet, que, especificamente no âmbito do território nacional brasileiro, face a fragilidade de legislação para que seja julgado corretamente o crime, pois a classificação existente para o crime cibernético não é eficaz devido a dinâmica dos computadores e da internet. Além de esclarecer os conceitos inerentes ao tema, apresentar-se-ão também as definições e formas jurídicas que fazem abordagem e alusão da titpificação dos então denominados Crimes Cibernéticos contemplados no Direito Penal Brasileiro, assim como também, face a ausência legislação específica para as relações de consumo no ambiente virtual da internet, a fragilidade do apregoado pela Lei Nº8078/90, assim como também, as consequências do mais contemporâneo advento da Lei nº 12.737/2012. Prioritariamente, desenvolveu-se- uma coletânea dos conceitos relacionados ao cerne do presente trabalho, assim como, e concomitantemente. Posteriormente, se apresenta análise sobre as praticadas interpretações da legislação penal a partir da abordagem do constitucional princípio da Legalidade, e também, e por consequência, da eficiência da Lei n°12.015 de 2009, bem como da Convenção de Budapeste. Adotou-se como metodologia para desenvolvimento deste a pesquisa bibliográfica, respaldada por grandes doutrinadores do Direito Penal, naturalmente, legislações que perpassam por mudança de pena para os crimes cibernéticos, vindo da lei Lei nº 14.155/2021, além de renomados artigos que discorrem sobre o tema. Conclusivamente, apresentar-se-ão as impressões dos autores, embassados pelo material consultado e apresentado no discorrer do presente, a cerca do ambiente conjuntural ocasionado pelo crescente advento de ocorrência dos denominados Crimes Cibernéticos, em contra partida da ausência de específica e ampla titpificação destes pela legislação brasileira, incorrendo, inevitavelmente, na promoção de notória insegurança tanto jurídica, quanto social no território brasileiro, tanto físico, quanto virtual.