Os limites da atuação policial, nos casos de violabilidade domiciliar, sem autorização judicial, nos delitos de drogas

O presente estudo apresenta, como problemática de pesquisa, a seguinte pergunta: quais os critérios, constitucionalmente razoáveis, a serem utilizados pelo Poder Judiciário, quando da análise da violabilidade domiciliar, feita pela polícia, nos delitos envolvendo drogas? Quanto ao objetivo geral, busca-se conferir a congruência constitucional, do judiciário, quando do julgamento de prisões feitas, com violação de residência, por agentes de segurança pública, sem sua autorização judicial. Como procedimentos metodológicos, destacam-se a pesquisa bibliográfica e documental, utilizando-se o método dedutivo. O primeiro capítulo aborda a respeito da relevância dos direitos e garantias fundamentais. O segundo, sobre a relação das dimensões dos direitos fundamentais coma inviolabilidade domiciliar. O terceiro capítulo discorre a respeito de como o Judiciário tem se posicionado, quando da aplicação relacionada à inviolabilidade policial, nos crimes de drogas. Assim, conclui-se que, constitucionalmente, a melhor medida a ser utilizada, pelo judiciário, é aquela que, sob um juízo de ponderação, leve em conta tanto a lisura da profissão do agente de segurança pública, bem como, também, garanta o princípio da inviolabilidade de domicílio ao suspeito, não demonizando nenhum dos dois personagens.