A (in) admissibilidade e alcance das provas ilícitas no processo penal brasileiro (in) admissibilidade e alcance das provas ilícitas no processo penal brasileiro

O presente artigo tem por finalidade estudar as especificidades das provas no processo penal, especialmente no que tange à questão da (in) admissibilidade e alcance das provas ilícitas no processo penal brasileiro. É sabido que a prova é utilizada na busca da verdade real dos fatos. Nesse sentido, para ter certeza sobre um determinado levado ao juiz, necessário se faz a produção de provas durante as fases processuais. Assim, a prova é muito importante para o bom andamento e desfecho do processo. No entanto, como todos os direitos Constitucionais, o direito à prova, possui limitações, tendo em vista que, apesar de ser uma garantia constitucional, o direito à prova não é absoluto, pois sofre restrições justamente no tocante à admissibilidade ou não das provas obtidas por meios ilícitos no processo. A partir do expostos, tem-se o surgimento de controvérsias por parte da doutrina, no sentido de que, essas provas podem ou não serem utilizadas. Fato é que, toda a problemática da prova ilícita mostra-se como protagonista de profundas discussões jurisprudenciais e doutrinárias, motivo pelo qual se faz importante a discussão do tema abordado no presente artigo.