Justiça gratuita: instrumento constitucional para garantir a eficácia do direito e o acesso à justiça

Como previsto na Constituição Federal da República Federativa do Brasil, o acesso à justiça é um direito fundamental, previsto em seu artigo 98 e na lei da Gratuidade da Justiça, trazido pela Lei n° 1.060/50, e também no Novo Código de Processo Civil. Mesmo que pela letra da lei não exista distinção de nacionalidade, é esse benefício ser uma forma de trazer a Justiça de forma mais ampla a população, tem-se alguns obstáculos colocados pelo Poder Judiciário, sem a expressa previsão legal, como a necessidade de meios probatórios da insuficiência de recursos, ou a demora na efetivação de algum direito. Diante de tais ocorrências, apresenta-se a presente pesquisa que possui como objetivos a análise da construção histórica do Acesso à Justiça; a descrição da Gratuidade da Justiça enquanto instrumento de Acesso à Justiça, a evolução histórica dos direitos humanos e do acesso à justiça, assim como os requisitos, obstáculos e por fim, vulnerabilidade econômica e a garantia do devido processo legal. Na realização da pesquisa será utilizado como referencial teórico o pós-positivismo e o método de pesquisa será o hipotético-dedutivo. Diante da análise de tais fatos conclui-se que os obstáculos exigidos por alguns juízes não estavam previstos de forma expressa na legislação e, ainda, com a vigência do Novo Código de Processo Civil afastou-se a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos.