Acordo de não persecução penal e o Plea Bargainning

A presente Monografia tem por objetivo ilustrar e mostrar o instituto do acordo de não persecução penal, suas particularidades, finalidades, e trazer de forma clara e objetiva como ele vem sendo empregado no sistema judiciário brasileiro. O presente trabalho de conclusão de curso visa mostrar de forma didática e intuitiva como funciona o acordo de não persecução penal trazido pela lei 13.964/2019, no artigo 28- A do Código de Processo Penal, e explicar suas características e similaridades, a fim de trazer facilidade de compreensão para o leitor da presente monografia sobre o tema. Também, objetiva contextualizar o Plea Bargaing, que é o instrumento usado no Commow Law. Os capítulos a seguir demonstram como o Acordo de não persecução penal é usado no Civil Law, que é a regra vigente no nosso Direito brasileiro. O Acordo de Não Persecução Penal apresenta três princípio basilares, sendo eles: o de efetividade, de celeridade e de economia processual, por meio dos quais se busca a melhoria do sistema criminal brasileiro, que se encontra sobrecarregado, e a efetividade da aplicação da lei penal. Será demonstrado, ainda, a conformidade do acordo de não-persecução penal com outros dispositivos já previstos na legislação pátria, quais sejam: colaboração premiada (art. 4º, § 4º da Lei nº 12.850/13), transação penal (art. 76 da Lei nº 9.099/95) e suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95).