Contratação direta de serviços/produtos na Administração Pública

O presente trabalho é dedicado à análise da dispensa de licitação na Administração Pública, atendo-se mais especificamente aos procedimentos adotados nas compras de pequeno vulto e pronto pagamento, matérias estas regidas pela Lei de n.º 8.666/93 - Lei de Licitação. Para tanto, foi realizado um estudo de caso acerca da forma de aquisição adotada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), através de um instrumento denominado de Carta Contrato. Este estudo abordou essencialmente a utilização pelo gestor Público de um instrumento de gestão — Carta Contrato - previsto na Lei de Licitações, que ensejou profunda mudança na rotina de compras e aquisições da Administração Pública, otimizando resultados.