A imigração e o direito brasileiro: a ineficácia das políticas públicas no enfrentamento das questões migratórias

O objetivo do presente trabalho é questionar a falta de política pública nas variantes imigratórias no Brasil, bem como a subjetividade do agente de imigração em analisar, interpretar e aplicar as regras de permissão de entrada do estrangeiro em território nacional. Desde já faz se saber que, a migração é inerente à natureza humana, é uma inquietude da alma do indivíduo na busca de melhores condições de vida e de bem estar. É um fenômeno histórico que vem acompanhando o indivíduo desde os primórdios dos tempos até os dias atuais. Ao longo destes tempos legislações foram editadas no intuito de adequar o fenômeno à realidade de cada época. Em determinadas épocas, foi empreendido pelo Estado a estratégia imigrantista agrária, ou seja, a substituição de escravos por imigrantes ou braços brancos para a lavoura. Em outras, a estratégia voltou para as migrações internas e a estratégia de gestão regional dos excedentes, que predominou nas décadas de 50 e 60; precedendo a estratégia da integração nacional e a estratégia de racionalização territorial dos flu­xos migratórios, que caracterizou as concepções e projetos da ditadura militar, culminando na estratégia da fragmentação territorial, violên­cia e a estratégia da gestão social dos migrantes. Hodiernamente, o problema migratório vem disciplinado pela Lei 13.445/17, regulamentada pelo Decreto 9.199/17. A lei em comento é a que mais se aproxima com as questões relacionadas com os direitos humanos, portanto, um avanço da legislação. Contudo, diferentemente deste avanço legislativo, as políticas ainda permanecem engessadas, ineficazes perante os problemas migratórios, o que os torna ainda nos dias de hoje um problema sem solução.  Com base em tal afirmação demonstrar-se-á através do método dedutivo e fenomenológico, e de forma qualitativa, lastreado, como marco temporal, nos Princípios do Contraditório e Ampla Defesa, atrelado ao da Dignidade da Pessoa Humana que as políticas públicas adotadas no Brasil não atendem a situação dos migrantes em território nacional.