Aplicação da lei n° 13.491/2017 e suas inovações no ambiente militar

Este artigo foi desenvolvido com o propósito de obtenção do título de bacharéis em Direito pela Faculdade Famig e de buscar entender a aplicação da lei n° 13.491/2017, que proporcionou uma considerável mudança da aplicação da justiça militar sobre os militares, especialmente quando estão em serviço. Este texto se mostra relevante, para que os aplicadores do Direito possam conhecer e esclarecer pontos relevantes como a organização, a ampliação e as competências das justiças militares, tanto da União quanto dos Estados. Este artigo em especial, apresenta conteúdos relacionados a justiça militar do estado de Minas Gerais. Além disso, neste texto, são denotadas as características dos crimes militares e suas particularidades que, quando são cometidos pelos agentes militares, resultam em inquéritos policiais militares, podendo subsidiar a ação penal militar. Ação Penal Militar que também, será objeto de estudo deste texto. Elaborado através de conceitos e informações de importantes doutrinadores do Direito Militar, apresentamos conforme, pesquisas e averiguações em diferentes textos e artigos relacionados ao assunto, alguns dos resultados e efeitos da atualização legislativa provocada pela lei n° 13.491/2017 no Código Penal Militar brasileiro.