O acordo de não persecução penal diante do princípio da obrigatoriedade da ação penal

A presente monografia trata acerca da análise do acordo de não persecução penal, um importante instrumento da política criminal, instituído pela Lei 13.964/19 – Pacote Anticrime, que ampliou a Justiça Consensual Negociada com a previsão do referido acordo, bem como a forma que tal instituto de comporta diante do Princípio da obrigatoriedade da ação penal. O objetivo da pesquisa é demonstrar os benefícios do instituto para a justiça criminal e sua consequente mitigação do princípio da obrigatoriedade. Foi realizado um estudo, através de revisões bibliográficas, da legislação, análise e leitura de artigos, em como o acordo de não persecução penal, apesar de reduzir o grau de importância do referido princípio em relação aos crimes de menor potencial ofensivo, traz importantes benefícios a política criminal, como torná-la mais eficaz, eficiente e célere. As discussões mostram que os benefícios oferecidos pelo acordo de não persecução penal transcendem o âmbito judiciário, alcançando não só o resultado de sancionar o acusado pela infração praticada, mas também possibilitar um papel mais ativo da vítima no processo, viabilizando o acompanhamento mais transparente da punição imposta ao investigado.