O pacote anticrime como expressão do direito penal do inimigo e seus impactos no sistema punitivo

A Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, entrou em vigor no dia 23 de janeiro de 2020 e trouxe diversas mudanças para as leis penais e processuais penais, visando o combate à corrupção, o enfrentamento ao crime organizado e a
criminalidade violenta. Este estudo busca analisar tais mudanças, em razão do recrudescimento penal promovido e seus impactos negativos no sistema carcerário brasileiro, sob a ótica da teoria do direito penal do inimigo, bem como da influência
do clamor social e da mídia na produção de leis que, em um primeiro momento, geram sensação de segurança na população, mas que não são suficientes para a diminuição da criminalidade, contribuindo para o agravamento da situação carcerária
e das altas taxas de reincidência. Nesta pesquisa, o método utilizado foi o dedutivo, partindo-se de argumentos gerais para argumentos específicos, além da apresentação de dados estatísticos relacionados ao sistema penitenciário. O que se pretende demonstrar é que o Pacote Anticrime, apesar de seu objetivo inicial, apresenta determinadas medidas que não são eficazes e suficientes para frear o fenômeno da criminalidade no Brasil.