DIREITOS FUNDAMENTAIS NO PAD: Desafios do Executivo no Exercício Atípico do Poder Jurisdicional

O presente estudo aborda o processo administrativo disciplinar (PAD) no contexto da evolução do Direito Administrativo no Brasil, especialmente após a Constituição de 1988, que busca equilibrar a eficiência estatal com a proteção dos direitos fundamentais. O PAD, regulamentado por legislações como as Leis Federais nº 8.112/1990 e a 9.784/99, desempenham um papel crucial no controle disciplinar da Administração Pública, garantindo a responsabilização dos servidores e promovendo a transparência. Contudo, o exercício da função jurisdicional atípica pelo poder executivo no PAD enfrenta desafios significativos, como a aplicação de conceitos jurídicos indeterminados, que podem comprometer a objetividade e a segurança jurídica das decisões. Neste cenário, a teoria neo-institucionalista oferece uma abordagem inovadora, ao enfatizar a autonomia das instituições e a fundamentação em princípios constitucionais, garantindo a participação cidadã e a objetividade no processo. A teoria propõe que o PAD seja mais que um mecanismo de resolução de conflitos, mas uma instituição que assegura os direitos fundamentais e limita o poder estatal. Assim, a adoção dessa teoria contribui para a legitimidade das decisões e fortalece o Estado Democrático de Direito, mitigando os desafios da subjetividade e promovendo um processo mais justo e transparente. A pesquisa utilizou a metodologia teórico-bibliográfica, complementada por pesquisa documental. Foram revisados e analisados artigos jurídicos e doutrinas publicadas em revistas especializadas, tanto impressas quanto eletrônicas.