Função social da propriedade urbana os impactos da regularização fundiária: uma revisão bibliográfica

O presente trabalho discutiu a intersecção entre o direito de propriedade e sua função social, no contexto da regularização fundiária brasileira. A história mostrou que o direito de propriedade, outrora absoluto, foi reconfigurado, especialmente pela Constituição Federal de 1988 e instrumentos como o Estatuto da Cidade. A regularização fundiária surge como mecanismo de justiça social, reconhecendo ocupações urbanas consolidadas. Entretanto, o processo enfrenta desafios como desapropriações, entraves burocráticos e necessidade de cooperação entre diversos atores, incluindo o Ministério Público e entidade s civis. O estudo conclui ressaltando a necessidade de políticas inclusivas e integradas, visando cidades mais justas e democráticas.