A análise da necessidade da previsão da figura do juiz contaminado no ordenamento jurídico

Authors

Lauro Pereira Abreu

Keywords:

Illicit evidence, Judge, The Judge, Contamination, Withdrawal

Synopsis

The present work aims to make a critical analysis of the need for §5 of Article 157 of the CPP, for eventual breach of the impartiality of the judge who has contact with illicit evidence. This rule was introduced by Law 13.964/19 and there is a legal discussion about its influence on the formation of the judge's conviction. In the end, it can be concluded that the aforementioned rule is not necessary, since the judge who comes to have access to illicit evidence does not necessarily lose his exemption.

References

ABREU, Lauro Pereira. A análise da necessidade da previsão da figura do juiz contaminado no ordenamento jurídico. 2022. 43f. Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade Minas Gerais, Belo Horizonte, 2022.

Capa vermelha, simulando uma capa de monografia fisica. Com o nome da Instituição, nome do curso, nome do aluno centralizados no topo da página, título centralizado na página, e cidade e ano centralizado ao final da página.

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Published

June 17, 2022