A (in) eficácia das notificações no processo administrativo de trânsito

O presente estudo abordará a (in)eficácia das notificações de Autuação de trânsito e da Autuação de Penalidade, dentro do processo administrativo de trânsito, e, consequente, a observação dos direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, no processo. No estudo realizou-se a revisão bibliográfica de normas leis, resoluções, doutrinas e jurisprudência sobre o tema, explicitando os prejuízos e propondo ferramentas que minimizem as notificações inválidas ou a falta delas dentro do processo administrativo de trânsito. Restará explicitado a importância da notificação válida dentro do processo administrativo de trânsito, visando a garantia de do devido processo legal dentro do Estado Democrático de direito. Ademais, será visto que existem várias formas de se notificar o infrator, assim, a banalização das notificações realizadas por editais, nada mais são que escudos utilizados pela Administração pública, afim de maquiar as falhas decorrentes das notificações inválidas, blindando o cerceamento de defesa e contraditório inerente ao infrator. Dessa forma, é de suma importância a criação de mecanismo tecnológicos e inovadores que garantam o direito a defesa técnica e o exercício da contradita. Nesse sentido, a criação de ferramentas que possibilitem a garantia constitucional da ampla participação dentro do processo administrativo, será de fato um mecanismo eliminador de cerceamento de defesa, fruto da banalização do instituto das notificações válidas.