AS BARREIRAS LEGAIS E SOCIAIS E O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA CONSTRUÇÃO DO DIREITO À ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS

Esta monografia aborda o tema da adoção por família homoafetiva e a importância do papel do poder judiciário na construção e na efetivação dos direitos fundamentais de todos os indivíduos envolvidos – adotante e adotando. Seu objetivo foi demonstrar que o instituto da adoção e a legislação que o envolve não apresentam obstáculos à adoção por tal modalidade de família e que o preconceito é, via de regra, o impedimento de sua concretização. A metodologia utilizada no trabalho foi de cunho bibliográfico, a partir da consulta a leis, jurisprudência, livros e artigos sobre a temática. Os resultados mostram que as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em destaque na ADPF nº 132/RJ e na ADI nº 4.277/DF, no exercício de seu dever de guardiães dos direitos fundamentais, buscaram afastar a discriminação e o preconceito em face de famílias homoafetivas, monoafetivas e transgênero, refletindo nas adoções realizadas por esses grupos. Ainda, mostram que, embora o posicionamento dos tribunais representem avanço no sentido de acompanhar os movimentos sociais, ainda assim, faz-se necessária a construção de uma legislação específica sobre o tema, a fim de assegurar os direitos daquelas entidades familiares homoafetivas que desejam adotar e os interesses das crianças e adolescentes abrigadas em instituições de cuidado, dando-lhes uma nova oportunidade de convivência familiar.