Os direitos sucessórios do embrião concebido post mortem

O assunto a ser discutido é o direito sucessório brasileiro dos concebidos por técnicas de reprodução assistida realizadas post mortem. No Brasil, não há legislação que regule a reprodução assistida, dessa forma, as partes devem seguir os padrões éticos atribuídos à sociedade médica por meio da Resolução n. 2.320/2022 do Conselho Federal de Medicina. Contudo, o presente trabalho visa contemplar por meio de uma abordagem dedutiva e pesquisa qualitativa e bibliográfica aspossiveis interpretações acerca do direito sucessório destes filhos. Diante da lacuna existente no Código Civil reconhecendo apenas a filiação em casos de reprodução assistida homologa post mortem, dessa forma, diante da insegurança jurídica existente, a pesquisa trouxe uma reflexão acerca dos princípios existentes no ordenamento jurídico e as correntes doutrinarias existentes acerca do tema. Conclui- se que o princípio de Saisine não deve vigorar em casos de reprodução assistida post mortem viabilizando assim os direitos sucessórios da criança artificialmente concebida após a morte de um de seus pais.