Estatuto da Pessoa com Deficiência
Keywords:
Pessoa com deficiência, Direitos e garantias individuais, Legislação, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015)Synopsis
Trata da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência), que tem por objetivo a promoção, em condições de igualdade, do exercício dos direitos e liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, por meio, principalmente, da inclusão social.
References
BRASIL. Estatuto da Pessoa com Deficiência. 6. ed. Brasília, DF: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2023. 51 p. ISBN 9786556763668. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/640295.
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July 1, 2023
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